Os ministros Jader Filho (Cidades) e Rui Costa (Casa Civil) confirmaram a sua participação em audiência pública no Senado, agendada para a manhã da próxima terça-feira (13). O objetivo da reunião conjunta das comissões de Meio Ambiente (CMA), Infraestrutura (CI) e Desenvolvimento Regional (CDR) é discutir os dois decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que relaxam o novo marco do saneamento básico em favor de concessionárias estatais.
A audiência servirá para instruir o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 98/2023, já foi aprovado pela Câmara e que está em análise dos senadores, inicialmente na CI. O PDL visa revogar as partes mais polêmicas desses decretos de Lula (11.466 e 11.467) emitidos em abril. Os requerimentos para a audiência foram feitos pelos senadores Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e Rogério Marinho (PL-RN). A reunião está marcada para começar às 9h e será realizado na sala 3 da ala Alexandre Costa.
O governo já se manifestou sobre os decretos sob a justificativa de que foram necessários para evitar que 1.113 municípios nas regiões Norte e Nordeste ficassem impedidos de receber recursos federais destinados a obras de saneamento a partir de abril deste ano. O decreto legislativo em análise no Congresso suspende os artigos emitidos pelo governo que permitem que atuais prestadores de serviços de água e esgoto participem de processos de licitação mesmo sem cumprir requisitos do novo marco. Investimentos bilionários já foram contratados, mirando a universalização do saneamento até 2030.