A Câmara dos Deputados avançou ontem com uma proposta de mudança na Constituição para estabelecer que servidores públicos aposentados por invalidez terão direito ao benefício integral, independentemente do motivo. A PEC foi aprovada em primeiro turno, mas terá que passar por nova votação antes de ser enviada para análise do Senado. A medida valerá para os servidores civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. Atualmente, a Constituição prevê proporcionalidade ao tempo de contribuição na aposentadoria por invalidez em todos os casos, exceto no acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável prevista em lei, como hanseníase. Pela proposta, a invalidez gerada por acidentes domésticos, por exemplo, permitirá ao servidor se aposentar com proventos integrais.
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