A Câmara aprovou ontem Medida Provisória que autoriza o governo a liberar aos estados e municípios R$ 1,95 bilhão para compensações pelas perdas de arrecadação geradas pela Lei Kandir. A lei, criada na década de 1990 para estimular as exportações, acabou afetando o caixa dos estados, uma vez que isenta do ICMS as mercadorias destinadas à exportação. De acordo com o texto aprovado, 75% dos recursos serão destinados aos estados e 25% aos municípios. Esse montante seguirá proporção referente à participação de cada um na arrecadação do ICMS de seus estados. Os deputados aprovaram o texto original do Executivo. O texto derrotado previa a isenção de tributos para as obras dos estádios da Copa do Mundo e das Confederações iniciadas antes da aprovação pelo Congresso do regime especial de tributação destinado para as obras dos eventos.
Lei Kandir
