A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou na a proposta que obriga as empresas de telefonia fixa a instalar, com o aparelho, um medidor de consumo de pulsos ou minutos de ligações. O objetivo do medidor é assegurar que o consumidor comprove a utilização da linha durante o mês e, assim, tenha provas caso queira contestar uma cobrança indevida. Pelo texto, as empresas não poderão fazer nenhuma cobrança pela instalação do aparelho.
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