A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (15) a prorrogação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) até 2011. O relatório do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) recebeu 44 votos a favor e 15 contra.
A aprovação da CPMF na CCJ é o primeiro passo para tentar prorrogar o tributo. Isso porque a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara não avalia o mérito da questão. Julga apenas se a prorrogação da CPMF, pedida pelo governo, é constitucional ou não.
O tema segue agora para a comissão especial. Depois será votado no plenário da Casa, antes de seguir para o Senado. A expectativa do governo é que o texto esteja aprovado até o final de setembro.
Pela legislação atual, a CPMF acaba no dia 31 de dezembro, mas o governo quer prorrogar a cobrança, que responde por mais de 8% da arrecadação federal.
O oposicionista Democratas (ex-PFL) votou contra o relatório. O também oposicionista PSDB votou a favor, mas informou que vai defender na comissão especial a redução da alíquota de 0,38% para 0,20%. Também vai pedir a divisão da CPMF com estados e municípios, que ficariam com 20% e 10% da arrecadação, respectivamente.
O texto também prevê a prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU), que permite ao governo movimentar livremente 20% dos recursos vinculados do Orçamento federal.
Comissão especial
Caberá à Comissão Especial da CPMF o próximo passo da tramitação antes de o texto chegar ao plenário da Câmara dos Deputados.
Nesse foro, os deputados tentarão resolver as divergências e reduzir as diferentes sugestões que existem a um só texto. A idéia do governo é que a CPMF seja aprovada pelo Congresso Nacional, passando também pelo Senado, até o fim de 2007 - de modo que possa ser cobrada já em janeiro de 2008.
O governo busca o equilíbrio fiscal e quer prorrogar a contribuição sem compartilhar a receita com Estados e municípios. Partidos da base e também o PSDB querem dividir a arrecadação com os governos locais. Se não for prorrogada, a cobrança da contribuição acaba no fim deste ano.
Histórico
A CPMF foi criada em 1993, no governo Itamar Franco, com o nome de Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira (IPMF). O objetivo era cobrir parte das despesas do governo federal com a saúde. O imposto, que era provisório, durou até dezembro de 1994, quando foi extinto.
Em 1996, a idéia ressurgiu e foi criada a CPMF. A contribuição já foi prorrogada duas vezes no governo FHC e uma vez no governo Lula. Hoje, o imposto é dividido entre a Saúde, a Previdência Social e o Fundo de Combate à Pobreza.
