Comissão aprova Orçamento de 2021; texto agora vai a plenário

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A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nesta quinta-feira (25) o parecer do relator-geral da peça orçamentária de 2021, o senador Márcio Bittar (MDB-AC). O texto segue para ser votado pelo plenário do Congresso, numa sessão conjunta.

A votação será dividida em duas etapas. Ela está prevista para ocorrer às 15 horas para os deputados federais e às 18 horas para os senadores. Devido ao alongamento da sessão da CMO, é possível que haja atrasos.

Após a aprovação em plenário, o projeto será encaminhado para sanção do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

Relator remanejou R$ 26,5 bilhões em despesas, com corte na Previdência

Mais cedo, Bittar apresentou uma complementação de voto para remanejar cerca de R$ 26,5 bilhões em despesas. Foram cortadas despesas obrigatórias de rubricas como Previdência (R$ 13,5 bilhões), abono salarial (R$ 7,4 bilhões) e seguro-desemprego (R$ 2,6 bilhões), além de R$ 1,35 bilhão em subsídios para operações de crédito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

Em contrapartida, entre os beneficiados aparecem o Ministério do Desenvolvimento Regional, que ganhou um acréscimo de R$ 10,2 bilhões em verbas, e o Fundo Nacional de Saúde (R$ 8,3 bilhões).

Segundo o relator, o gasto com a Previdência deve diminuir neste ano em razão do combate a fraudes. No entanto, relatório bimestral do Ministério da Economia alertou para a necessidade de mais R$ 8,5 bilhões para gastos previdenciários em relação à previsão original do Orçamento. O acréscimo era necessário por causa da aceleração da inflação, que elevou o valor do salário mínimo além do projetado – em vez dos R$ 1.067 previstos originalmente, o piso salarial foi para R$ 1.100 no início do ano.

Ao reduzir a previsão da despesa previdenciária, portanto, o senador pode ter ampliado a dificuldade para pagar aposentadorias, pensões e outros benefícios do INSS.

A queda no desembolso com o abono salarial, por outro lado, foi possível porque essa despesa foi postergada para 2022. A alteração no calendário de pagamentos foi aprovada pelo conselho deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Atraso na votação

O Orçamento de 2021 deveria ter sido aprovado até o fim do ano passado, conforme manda a Constituição Federal. Porém, disputa política pelo comando da Câmara jogou a votação para este ano. Com isso, o governo só está podendo executar gastos essenciais até o Legislativo aprove a peça orçamentária.

O atraso na votação não chega a ser inédito, apesar de ferir a Constituição. Já aconteceu pelo menos dez vezes desde 1988. A última vez foi durante o segundo mandato de Dilma Rousseff (PT), que começou o ano de 2015 sem a peça aprovada.

O que diz o Orçamento aprovado pela CMO

O Orçamento aprovado pela CMO até o momento, ressalvados os destaques, prevê que a meta fiscal deste ano é de déficit de R$ 247,1 bilhões. Ou seja, esse é o valor máximo em que as despesas do Poder Executivo, incluindo Previdência Social e Banco Central, poderão superar as receitas.

A receita está estimada em R$ 4,324 trilhões, mas, desse total, R$ 1,6 trilhão são apenas para o refinanciamento da dívida pública. As despesas estão projetadas em R$ 2,576 trilhões, desconsiderando os gastos com o refinanciamento da dívida e empresas estatais. As despesas sujeitas ao teto de gastos podem ficar em até R$ 1,486 trilhão.

Antes do remanejamento feito nesta quinta, o Ministério da Economia já tinha divulgado que as despesas estavam subestimadas no Orçamento e que haveria a necessidade de cortar R$ 17,5 bilhões em gastos para cumprir o teto. O valor deve ficar ainda maior, com o remanejamento de R$ 12,9 bilhões (valor descontado os R$ 7,4 bilhões do abono salarial, despesa que estava no Orçamento e será transferida para 2022).

Os contingenciamentos são feitos pelo governo para cumprir a meta fiscal. São bloqueadas verbas destinadas a despesas discricionárias, como custeio da máquina pública e investimentos, as únicas passíveis a cortes.

Até o momento, as despesas discricionárias estão estimadas em R$ 94,778 bilhões. É o menor valor desde 2008, quando se inicia a série histórica do Tesouro Nacional. Desse total, R$ 37,6 bilhões são para investimento.

O volume de recursos para as emendas parlamentares chegou a R$ 46 bilhões, após as alterações do relator. É uma verba que será aplicada conforme indicação de deputados senadores (emendas individuais), de bancada, de comissões e do relator. Historicamente, os parlamentares tendem a destinar as verbas para projetos e obras em seus redutos eleitorais.

Os recursos para educação somam R$ 100 bilhões, ante o valor mínimo de R$ 55,6 bilhões determinado pela Constituição. Dos R$ 100 bilhões, R$ 19,6 bilhões são a complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Para a saúde, a previsão é gastar R$ 125 bilhões. O mínimo constitucional era de R$ 123,8 bilhões. Não entram nessa conta os R$ 700 milhões de royalties e participação especial da exploração de petróleo e gás natural que também vão para o setor.

Militares terão aumento, enquanto Censo está ameaçado

Um ponto polêmico do Orçamento neste ano é o reajuste em R$ 7,1 bilhões do soldo (salário, aposentadoria e gratificações) dos militares. Os aumentos foram previstos na reforma da Previdência dos militares, aprovada em 2019. Foi um acordo feito pelo governo para conseguir fazer mudanças na aposentadoria da categoria. Os reajustes serão concedidos de forma parcelada até 2023.

Os militares também ficaram com a maior parte da verba destinada a investimentos em 2021. O Ministério da Defesa terá R$ 8,3 bilhões para essa finalidade, equivalente a 22% dos R$ 37,6 bilhões previstos para investimentos em todo o governo federal.

Enquanto isso, o Censo Demográfico, realizado pelo IBGE, corre o risco de não acontecer. O relator, senador Márcio Bittar, deixou a pesquisa somente com uma verba de R$ 71,7 milhões, antes os R$ 2 bilhões previstos inicialmente. O valor é insuficiente para custear os gastos da pesquisa. O montante ainda pode ser alterado em plenário.

A realização do Censo está prevista em lei. Ela acontece a cada dez anos e serve para definir políticas públicas. A última pesquisa foi realizada em 2010. A nova rodada tinha sido adiada para este ano, em virtude da pandemia de Covid-19.

Regra de ouro

Ante do remanejamento anunciado nesta quinta, o Orçamento previa R$ 451,1 bilhões em despesas condicionadas à aprovação de crédito suplementar, devido à regra de ouro. Essa regra impede o governo de contrair dívidas para pagar despesas correntes. Ela vem sendo descumprida desde 2019, e o governo precisa aprovar junto ao Congresso uma proposta de crédito suplementar para contornar a regra, podendo pagar algumas despesas correntes via emissão de dívida.

A maior parte estava relacionada a pagamento de salários, aposentadorias e outros repasses, como a complementação da União no Fundeb. Como são despesas essenciais, o Congresso tende a aprovar a proposta para não correr o risco de os gastos serem suspensos.