Em votação relâmpago, o Congresso aprovou ontem a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2015. A celeridade foi motivada por um acordo entre governo e oposição que garante aos congressistas, inclusive os que não foram reeleitos, a indicação de verbas para obras e projetos em seus redutos eleitorais (as chamadas emendas parlamentares).
O texto contempla as chamadas "emendas impositivas", o que permite aos deputados e senadores terem direito a 1,2% da receita corrente líquida (RCL) da União para os seus municípios. Isso equivale a R$ 9,7 bilhões na proposta orçamentária.
A votação durou menos de um minuto, conduzida por Romero Jucá (PMDB-RR), segundo vice-presidente do Senado. Não houve discursos, nem de congressistas da oposição, sobre a nova lei. A votação foi simbólica, sem registro de votos dos parlamentares.
Com a aprovação da LDO, o governo fica autorizado a ampliar o seu leque de despesas em 2015 mesmo se o Congresso não aprovar o Orçamento de 2015 até segunda-feira, quando entra em recesso de final de ano. O Executivo e demais poderes poderão realizar gastos com despesas obrigatórias, como pagamento de servidores públicos, fundos de participação dos estados e municípios, além dos benefícios da Previdência, entre outras.
Pelo projeto aprovado, a realização dessas despesas fica limitada ao duodécimo, ou seja, serão pagas até o limite de 1/12 da dotação total orçamentária.
Superávit
A proposta aprovada prevê a nova meta de superávit primário (economia que o governo faz para pagar a dívida pública) em R$ 55,3 bilhões. O novo teto representa uma redução de R$ 30,7 bilhões em relação ao texto original enviado pelo Planalto ao Congresso.
Diferentemente dos outros anos, a LDO traz uma meta única para o governo. Segundo o relatório, o esforço fiscal do governo federal representará, em 2015, 1% do PIB (Produto Interno Bruto), incluindo o desconto de R$ 28,7 bilhões gastos com obras do Programa de Aceleração do Crescimento.
A receita menor, por sua vez, é resultado da revisão de crescimento da economia no próximo ano, que cai de 3% para 0,8%. Quanto menor o PIB, menor é a arrecadação.
Para os estados, Distrito Federal e municípios, a meta de superávit primário será de R$ 11 bilhões (0,2% do PIB). Com isso, o esforço total do setor público brasileiro será de R$ 66,3 bilhões (1,2% do PIB).
Relatórios
A LDO de 2015 também obriga o BNDES a divulgar na internet dados sobre operações de crédito acima de R$ 500 mil.
O governo também terá que disponibilizar dados sobre o andamento de obras do Orçamento, no valor acima de R$ 20 milhões, e das estatais, no valor acima de R$ 50 milhões incluindo as da Petrobras, por exemplo, alvo de denúncias de corrupção.
