Congresso aprova meta fiscal de 2016 em 0,5% do PIB

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Numa vitória do governo e em votação simbólica, o Congresso aprovou nesta quinta-feira (17) a nova meta fiscal de 2016 em 0,5% do PIB, ou R$ 30,55 bilhões, para o setor público consolidado.

O esforço da União será de R$ 24 bilhões, ou 0,4% do PIB. A meta e os parâmetros macroeconômicos foram aprovados dentro da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016, que ainda contém as regras para os gastos no próximo ano.

Aprovada, a LDO vai à sanção da presidente Dilma Rousseff e viabiliza o recesso oficial do Congresso a partir do dia 23 de dezembro.

Pela Constituição, o último dia de trabalho será dia 22 de dezembro. Agora, o Congresso deve começar a discutir o Orçamento da União de 2016.

Vitória

A aprovação da meta de 0,5% do PIB representou uma vitória da ala liderada pelo ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, que sempre defendeu uma meta menor, mais realista. Já o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, se desgastou ao defender até o último minuto a manutenção da meta original de 0,7% do PIB.

Mas, diante do cenário econômico, adverso, não será fácil para o governo alcançar esse esforço fiscal. A ideia era permitir um abatimento para que a meta pudesse chegar a zero, mas isso foi rejeitado pelo Congresso já na votação da LDO na Comissão Mista de Orçamento do Congresso (CMO), na quarta-feira (16).

A votação ocorreu sem problemas na sessão do Congresso, porque a redução da meta e a LDO haviam sido aprovadas por acordo na quarta.

Parlamentares do PSDB e do DEM fizeram apenas discursos protocolares.

“Foi a oposição que manteve os 0,5% do PIB, já que o ministro Levy queria um superávit de 0,7%”, disse o deputado Cláudio Cajado (DEM-BA).

“A proposta da LDO foi um esforço (da Casa)”, disse o deputado Danilo Forte (PSB-CE).

Os defensores da redução da meta dizem que o importante foi preservar o Bolsa Família do corte de R$ 10 bilhões, já que a meta foi reduzida exatamente nesse valor.

Do total de R$ 33,55 bilhões, R$ 24 bilhões são do esforço fiscal da União e os outros R$ 6,55 bilhões são esforço de estados e municípios. A meta anterior era de R$ 43,8 bilhões (0,7% do PIB) para o setor público consolidado e de R$ 34,4 bilhões para a União.

Depois de a presidente Dilma Rousseff encaminhar a proposta de redução da meta, houve um acordo na CMO, com um adendo feito às pressas pelo relator da LDO de 2016, deputado Ricardo Teobaldo (PTB-PE).

O líder do governo na CMO, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), defendeu a redução da meta e disse que isso cumpre o papel de proteger o Bolsa Família do corte de R$ 10 bilhões.

Sessão

A sessão do Congresso foi iniciada pelo segundo vice-presidente do Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), conhecido por ser rápido nas votações. Primeiro, foram votados vários projetos de créditos extraordinários, que liberam verbas para os ministérios e para pagamento de emendas parlamentares.

A LDO de 2016 já traz os novos parâmetros macroeconômicos revisados. O governo informou ao Congresso a previsão de um crescimento negativo de 1,9% do PIB em 2016. Nos novos parâmetros, a inflação medida pelo IPCA está estimada em 6,47% ao ano. Já o INPC, utilizado para o reaujste do salário minimo, está em 5,52% ao ano. O IGP-DI fica em 6% ao ano. A taxa de juros, a Selic, está projetada em 13,99% ao ano. Em termos nominais, o PIB de 2016 ficará em R$ 6,16 trilhões.

2015

No final de novembro, o governo já tinha conseguido resolver a situação de 2015. O Congresso aprovou a revisão da meta de 2015, autorizando a União (governo central) a ter um déficit de R$ 119,9 bilhões este ano. A mudança foi feita na LDO de 2015, em vigor.

Inovação

A LDO de 2016 trouxe uma inovação em termos de emendas parlamentares, mesmo depois de toda a crise financeira. Pela primeira vez, há a figura da emenda coletiva impositiva. As bancadas escolheram uma ação prioritária para ter execução obrigatória, como ocorre com as emendas individuais. A verba é de R$ R$ 4,5 bilhões.

Além disso, há as emendas individuais impositivas, que existem desde 2014. Os parlamentares terão direito a R$ 9,09 bilhões em emendas individuais, conforme a regra do Orçamento Impositivo. Isso dará uma cota de R$ 15,3 milhões para cada um dos 513 deputados e 81 senadores.