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O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) publicou nesta terça-feira (9), em uma edição extra do Diário Oficial da União (DOU), o decreto que autoriza a concessão de garantia da União para um empréstimo de R$ 20 bilhões para socorrer os Correios, que já acumulam um prejuízo recorde de R$ 6,1 bilhões apenas neste ano até o mês de setembro.
A medida abre espaço para que a estatal apresente um plano de reestruturação e consiga fechar o empréstimo considerado essencial para evitar que se torne dependente direta do Tesouro. O decreto estabelece que estatais que identifiquem risco de precisar de recursos do Orçamento apresentem um plano completo de ajustes, detalhando aportes previstos e medidas para manter a sustentabilidade financeira.
“O plano de reequilíbrio econômico-financeiro deverá conter eventuais operações de crédito com garantia da União que a empresa estatal pretenda contratar, e deverá ser evidenciada a compatibilidade dos fluxos de caixa futuros com o respectivo serviço da dívida a ser contratada”, diz trecho do decreto (veja na íntegra).
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De acordo com o Ministério da Fazenda, essa medida "fortalece a responsabilidade fiscal, aprimora a gestão de riscos e confere maior previsibilidade à Administração Pública". O decreto, segue, cria o que chama de "caminho estruturado" para que empresas estatais federais enfrentem "desafios conjunturais" sem serem, de imediato, reclassificadas como dependentes do Tesouro Nacional.
Os Correios já haviam aprovado uma proposta inicial de empréstimo feita pelos bancos Banco do Brasil, BTG Pactual, Citibank, ABC Brasil e Safra, mas o Tesouro recusou o aval por considerar a taxa de juros elevada. Agora, com o novo decreto, os técnicos poderão avaliar a capacidade da empresa levando em conta projeções de aumento de receitas e cortes de despesas ainda não implementados, algo diferente do processo tradicional que considera apenas a fotografia atual das contas.
“O Decreto estabelece um processo rigoroso de aprovação do plano, que ocorrerá em etapas sucessivas: avaliação pelas instâncias de governança da própria empresa, análise técnica e aprovação pelo ministério supervisor, e submissão, pelo órgão central do Sistema de Coordenação da Governança das Estatais, para análise e decisão final da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (Cgpar)”, pontua o comunicado do governo.
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O Palácio do Planalto afirma que esse será um voto de confiança condicionado a um plano sólido, com metas claras, medidas de ajuste e ações previstas caso os resultados não apareçam. A estatal também terá obrigação de prestar contas sobre o andamento do plano a cada seis meses, garantindo transparência sobre o uso do aval soberano e o andamento da recuperação.
O decreto também busca proteger os técnicos públicos, que temem responder individualmente por eventuais questionamentos futuros caso a estatal dê calote e acione a garantia da União. A formalização do texto foi um pedido da CGPar, colegiado composto pelos ministros Fernando Haddad (Fazenda), Rui Costa (Casa Civil) e Esther Dweck (Gestão), que defende regras mínimas para dar segurança jurídica ao processo.
Sem o empréstimo, os Correios correm risco de se tornarem dependentes do Tesouro, o que colocaria todas as despesas da estatal dentro do Orçamento, disputando espaço com políticas públicas e programas sociais. O governo afirma que o objetivo é justamente evitar esse cenário, garantindo que a empresa tenha condições de se recuperar sem puxar ainda mais gastos da União.
