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Trabalho

Decreto sobre 6×1 mantém lacunas a menos de um mês da implementação e Lula admite judicialização 

Lula admite judicialização do decreto da escala 6x1
Lula admite judicialização do decreto da escala 6x1 (Foto: André Borges - (EPA) EFE)

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O decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na quinta-feira (19) para regulamentar o fim da escala 6x1 provocou novas críticas e questionamentos de entidades empresariais.

Com apenas 27 dias até o início da mudança, representantes do comércio, da indústria, de bares e restaurantes e de outros setores apontam falta de clareza sobre a aplicação das regras, dificuldades para reorganizar as jornadas e possíveis aumentos de custos.

Também há dúvidas sobre os critérios de remuneração e os efeitos da regulamentação sobre contratos e acordos coletivos em vigor.

O próprio Lula reconheceu que a implementação deverá provocar conflitos e judicialização, com parte dos empresários que tentará encontrar brechas na interpretação do decreto. “Vai haver algumas confusões. Vai ter muitas queixas. Podem estar certos disso", afirmou o presidente.  

"É importante que o movimento sindical se prepare seus dirigentes para fazerem a negociação, [porque] o empresário não vai respeitar [o dirigente despreparado]. Acho importante que o Ministério do Trabalho prepare as delegacias do trabalho e que a Justiça esteja preparada, porque tudo que é novo enfrenta dificuldades.” 

Pouco prazo, muitas lacunas

Uma das principais reclamações das entidades é o prazo para adaptação. O Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV) considera insuficiente o intervalo até 16 de dezembro, quando começa a primeira etapa da transição, e defende o adiamento da implementação por até um ano.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) também pede maior previsibilidade para que as empresas possam reorganizar suas operações e adequar os contratos às novas regras.

A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) defende um período de 90 a 180 dias para adaptação. A entidade estima que o setor precisaria contratar aproximadamente 288 mil trabalhadores adicionais para manter o ritmo atual de produção com a redução da jornada.

A dificuldade é maior em atividades que dependem de funcionamento contínuo e escalas de revezamento, nas quais a diminuição das horas disponíveis exige reorganização das equipes.

No comércio e na hotelaria, a Confederação Nacional do Comércio (CNC) alerta para o impacto da mudança justamente no período de maior movimento do fim do ano. A entidade defende que as negociações coletivas tenham espaço para adequar as jornadas às características de cada atividade.

A preocupação envolve especialmente micro e pequenas empresas, que têm menos capacidade financeira para absorver custos adicionais e reorganizar equipes em pouco tempo.

Remuneração, repouso e aplicação das regras da escala 6X1

Além do prazo, as entidades questionam como algumas disposições do decreto serão aplicadas. A CNI aponta dúvidas sobre os efeitos dos novos divisores utilizados no cálculo do salário-hora, a remuneração de horas extras e adicionais e a aplicação das regras a contratos anteriores.

A entidade também considera necessário esclarecer possíveis divergências entre o texto regulamentar e os parâmetros estabelecidos pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF).

A Abrasel chama a atenção para o custo do segundo descanso semanal remunerado. Segundo a entidade, estabelecimentos que já adotam a escala 5x2, mas cumprem 44 horas semanais, poderão ter aumento de 9,1% na folha de pagamento apenas com a incorporação do segundo repouso remunerado.

A associação também estima que a redução da jornada poderá elevar os custos operacionais do setor e pressionar os preços cobrados dos consumidores.

O IDV calcula que a mudança poderá elevar entre 10% e 22% os custos do varejo. Já a Abrasel estima que a folha de pagamento de bares e restaurantes poderá aumentar pelo menos 20% para compensar a redução da jornada, com possibilidade de repasse de parte das despesas aos preços. 

Também há questionamentos como serão tratados os regimes especiais e as atividades que exigem jornadas diferenciadas. A preocupação é que a falta de orientações suficientemente detalhadas obrigue empresas a tomar decisões sem segurança sobre os critérios que serão posteriormente exigidos pela fiscalização e pela Justiça do Trabalho. 

O Ministério do Trabalho informou que ainda deverá publicar normas complementares sobre o repouso semanal remunerado e os regimes especiais.

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