A lei orçamentária de 2015 foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (22) com vetos a artigos que estabeleciam a parcela de recursos destinados a auxílio à exportação que deveria ser repassada a cada estado e ao Distrito Federal.
Na justificativa ao veto, a presidente Dilma Rousseff argumentou que a determinação é inconstitucional e que cabe ao governo federal definir a realização efetiva dos repasses do auxílio. O restante da lei foi sancionado sem modificações.
O governo tem agora 30 dias para publicar um decreto de programação de receitas e despesas para o ano, quando será imposto um bloqueio de gastos para garantir o cumprimento da meta de superavit primário de 2015 de 66,3 bilhões de reais, que é equivalente a 1,2% do Produto Interno Bruto (PIB).
A equipe do ministro Joaquim Levy (Fazenda) defende um corte na casa de R$ 80 bilhões para atingir a economia de 1,2% do PIB (Produto Interno Bruto) para pagamento de juros da dívida pública neste ano. Outros setores do governo, temendo uma paralisia do Executivo, defendem um corte menor.
Na semana passada, ao comentar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016, o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Nelson Barbosa, disse que o contingenciamento será anunciado em meados de maio.
“O contigenciamento será feito no valor necessário para o atingimento da meta, e isso muda com base na flutuação da economia e com a evolução do ajuste fiscal”, disse ele.
Na lei sancionada nesta quarta-feira (23), o governo estimou a receita da União para este ano em R$ 2,983 trilhões e fixou a despesa em igual montante.
Destino do dinheiro
O investimento total do Orçamento de 2015 foi estabelecido em 105,870 bilhões de reais, sendo a maior parte em inversões de empresas estatais federais.
Os ministérios com os maiores orçamentos para este ano, conforme a lei orçamentária, são Previdência Social (450,7 bilhões de reais), Saúde (121 bilhões de reais), Educação (103,4 bilhões de reais), Defesa (81,6 bilhões de reais), Desenvolvimento Social e Combate à Fome (75,3 bilhões de reais), Trabalho (54,8 bilhões de reais), Cidades (33 bilhões de reais), Planejamento (21,3 bilhões de reais), Transportes (19,9 bilhões de reais) e Comunicações (11,3 bilhões de reais).
Fundo partidário
A presidente não vetou trecho da lei que triplicou os recursos destinados ao fundo partidário. Em seu projeto original, o governo destinava R$ 289,5 milhões para o fundo, mas o valor foi elevado para R$ 867,5 milhões pelo relator do Orçamento no Congresso, senador Romero Jucá (PMDB-RR). Nesta terça-feira (21), no entanto, o vice-presidente Michel Temer disse que parte do gasto pode ser bloqueado ao longo do ano.
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