E-commerce vai ao STF contra nova lei de ICMS

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A Confederação Nacional do Comércio (CNC), o Sebrae e instituições ligadas ao comércio eletrônico vão recorrer ao Supremo Tribunal Federal contra a emenda constitucional que desde o dia 1.º de janeiro altera a cobrança do ICMS nas vendas interestaduais para e-commerce. Segundo o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, as novas regras de arrecadação do tributo colocam em risco o Simples Federal, que permite o pagamento de oito tributos em uma única via para empresas com faturamento anual bruto de até R$ 3,6 milhões.

“Vamos protocolar uma ação na volta do recesso do judiciário (dia 1.º de fevereiro). O nosso entendimento é de que essa nova lei é, na verdade, inconstitucional. Ao obrigar a cobrança do ICMS em vias separadas, ela gera burocracia extra, causa bitributação e coloca em risco o Simples, garantido pela Constituição Federal. Vamos entrar com um pedido de efeito suspensivo enquanto nos sentamos para discutir o problema com o governo”, diz Afif.

A nova regra do ICMS impacta as transações não presenciais (vendas por telefone ou por internet) entre dois Estados, com destino a um consumidor final. Motivada pelo boom do comércio eletrônico no Brasil, a nova regra reparte o imposto recolhido, gradativamente, com o Estado de destino da venda do produto, na tentativa de compensar Estados que não sediam centros de distribuição, mais concentrados nas regiões Sul e Sudeste.

Segundo tributaristas, além de aumentar a burocracia, a medida aumenta a carga tributária que incide sobre as vendas online em até 11%.