Eletrobras aceita rediscutir poder de voto do governo na empresa em ação no STF

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Representantes da Eletrobras e da Advocacia-Geral da União (AGU) se reuniram nesta segunda (8) para discutir o poder de voto do governo na empresa após a privatização da antiga estatal de energia e que é alvo de críticas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) desde a campanha eleitoral de 2022.

A reunião foi a primeira na Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal da AGU para dar início às tratativas em busca de uma solução consensual para a ação impetrada pelo governo para aumentar o poder de voto na empresa. A discussão foi determinada em dezembro pelo ministro Kássio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF).

A ação foi movida pela União para equilibrar o poder de voto do governo ao capital que ainda detém na empresa após a privatização. A lei aprovada na época determinou que os acionistas da Eletrobras tem um voto limitado a 10% do capital da empresa, embora o governo detenha aproximadamente 43% das ações.

A Eletrobras aceitou rediscutir o poder de voto do governo em uma “tentativa de conciliação e solução consensual e amigável entre as partes”. Segundo a empresa, eventuais deliberações decorrentes dos trabalhos na arbitragem serão submetidas ao conselho.

“O engajamento da Eletrobras no processo de conciliação é um voto de confiança na capacidade de composição da Advocacia-Geral da União, especialmente da CCAF. Foi com esse espírito que recebemos os representantes da companhia, explicitando que nossa única preocupação é garantir os interesses patrimoniais da União na companhia”, disse o advogado-geral da União substituto, Flavio José Roman.

A CCAF é uma unidade especializada na resolução consensual de controvérsias envolvendo o setor público federal e desde 2007, ano de sua criação.