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O Banco Central (BC) anunciou uma série de regras de segurança para prevenir fraudes através do Pix. A principal medida adotada pelo BC determina que CPFs e CNPJs só poderão ser vinculados a contas bancárias dos próprios donos do CPF ou CNPJ em questão e deverão estar em situação regular na Receita Federal.
O BC também decidiu que todas as pessoas e empresas com situação irregular na Receita Federal terão as chaves Pix canceladas. Segundo comunicado do BC, os bancos deverão excluir chaves Pix ligadas a “CPFs com situação cadastral ‘suspensa’, ‘cancelada’, 'titular falecido’ e ‘nula’” e a “CNPJs com situação cadastral ‘suspensa’, ‘inapta’, ‘baixada’ e ‘nula’."
Imediatamente após o anúncio do BC, nesta quinta-feira (6), diversos perfis nas redes sociais publicaram críticas às medidas alegando que isso poderia impedir que pessoas e empresas com problemas fiscais tenham acesso ao Pix. O BC negou qualquer intenção de barrar o acesso ao Pix para usuários com problemas fiscais junto à Receita Federal.
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Acontece que uma empresa pode ser declarada inapta pela Receita Federal no caso de deixar de entregar demonstração financeira e contábil por dois anos seguidos, o que, em tese, a coloca na mira do BC para o cancelamento do Pix.
Esse tipo de situação é mais comum entre CNPJs de Microempreendedores Individuais (MEIs) que acabam sendo considerados inaptos por não pagarem o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) por dois anos seguidos.
Durante conversa com jornalistas, nesta quinta, o chefe-adjunto do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro do BC, Breno Lobo, garantiu que empresas com essa classificação na Receita pela falta de envio de documentação não serão afetadas pelas medidas de segurança do Pix.
“De jeito nenhum a gente vai fazer uma medida que dificulte o acesso ao Pix de pessoas com problema fiscal”, disse Lobo.
Apesar da afirmação, Lobo admitiu que ainda não existe um mecanismo para evitar que essas empresas entrem no hall de chaves Pix canceladas. Tal mecanismo, disse Lobo, deverá ser desenvolvido nos próximos dias pelo BC e pela Receita Federal.
CPF ou CNPJ não pode ser considerado irregular por causa de dívidas de impostos
Consultado pela Gazeta do Povo, nesta sexta-feira (7), o advogado tributarista Alexandre Tortato, disse que nenhum CPF ou CNPJ pode ser considerado irregular por causa de dívidas de impostos. Por isso, ele não vê nas novas regras do Banco Central uma tentativa disfarçada de forçar o pagamento de tributos à Receita Federal.
"Empresa optante do Simples, por exemplo, precisa confirmar todo ano que é optante. Uma pessoa jurídica que não está operando – não emite nota, não tem funcionário registrado – precisa preencher a declaração de inatividade. Se não cumprir essa obrigação acessória, isso pode levar à declaração de inaptidão", explica Tortato. "Mas não é automático. O Fisco precisa intimar, dar prazo, notificar, o contribuinte pode se defender”.
"O contribuinte pode ter débitos de elevada monta, de várias origens, e não pode ser impedido de continuar sua atividade, seja como pessoa física ou jurídica", diz Tortato, que já foi conselheiro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
Segundo ele, existem meios que autorizam a Receita Federal ou Estadual, ou as procuradorias de Fazenda, a cobrar impostos devidos. "Mas, não podem ser meios coercitivos".
"A existência de débitos não leva a declaração de inaptidão de CPF ou CNPJ. Nem automaticamente, nem autoriza a abertura de procedimentos que levem a essa consequência", explicou.
O advogado ressalta que há súmula e decisões de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF) que impedem o Fisco de restringir atividade econômica ou profissional de contribuintes a fim de cobrar impostos.
Dessa forma, uma pessoa física não terá o CPF considerado irregular por dever tributos. Da mesma forma, uma empresa em dívida com o Fisco não pode ter seu CNPJ considerado inapto.
Maioria de inconsistências no Pix são erros de grafia
De acordo com dados divulgados pelo Banco Central, aproximadamente 1% dos CPFs cadastrados como chave Pix estão irregulares. Isso equivale a cerca de 8 milhões de chaves.
Desse universo de 8 milhões, a principal inconformidade encontrada pelo BC diz respeito a erros de grafia, que ocorrem quando o nome da conta cadastrada na chave Pix é diferente daquele registrado na Receita Federal.
Para esses casos, o BC prevê que o próprio banco do usuário poderá resolver o problema sem a necessidade de notificar o cliente.
Número de CPFs e CNPJs irregulares
Em relação às chaves Pix com CNPJs, o Banco Central informou que há cerca de:
- 33.386 chaves classificadas como suspensas;
- 984.881 inaptas;
- 651.023 baixadas e;
- Nulas não foram informadas.
O banco também informou a existência de chaves Pix ligadas a:
- 300 mil CPFs suspensos;
- Cerca de 200 mil CPFs cancelados;
- 100 mil CPFs nulos e;
- 3,5 milhões de CPFs de pessoas falecidas.
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