Além da prorrogação do prazo de migração, para o novo regime tributário, os empresários que protestaram ontem pediam também uma revisão na Lei Geral que institui o Supersimples para evitar que algumas categorias tenham a sua alíquota de imposto aumentada. É o caso da empresa de entregas Fox Express que já migrou para o Supersimples mas, nos moldes em que ele está agora, vai ver sua carga tributária triplicar. "Nós ficamos sem saída", diz o proprietário da empresa, Luiz Bittencourt. "Temos 115 funcionários, todos registrados. Pagando 23% de INSS, vamos ultrapassar nossa margem de lucro."
Segundo o empresário, o primeiro passo da empresa será renegociar os contratos, para evitar demissões. "Vamos ter que repassar o aumento de custo. A sociedade toda tem que se manifestar, porque no fim, quem vai pagar a conta é o consumidor."
O Projeto de Lei n.º 79, que espera aprovação do Congresso, pode melhorar a situação. A principal mudança proposta é a alteração na tabela usada para tributar mais de 90 atividades de prestação de serviços. Estas categorias seriam castigadas pelo novo regime, por terem de recolher separadamente os 20% de contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre a folha de pagamento, além de terem de pagar alíquotas mais altas dos impostos contidos no Supersimples.
Segundo o contador Claiton Fernandes Santos, para que o novo regime represente um benefício também é necessária a regulamentação, por parte do Comitê Gestor do Supersimples, da Lei Estadual 15.562, pela qual estão isentas de ICMS as empresas com faturamento de até R$ 30 mil mensais. "Se o benefício não for mantido, haverá aumento da carga tributária em relação à praticada no Simples Nacional, extinto em 30 de junho", diz. "Se não, vai haver uma leve diminuição." (CS)
