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Os investimentos de fundos de previdência pública no Banco Master começaram a revelar inconsistências regulatórias, com aplicações feitas antes de a instituição cumprir integralmente as exigências previstas pelas normas federais para receber recursos do setor.
Entre 18 entidades de previdência de estados e municípios que aplicaram recursos no banco, há casos em que os aportes ocorreram antes de o Master atender às regras do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Ministério da Previdência, que condicionam esse tipo de investimento à existência de comitês formais de auditoria e de riscos, revelou O Globo.
Pelas normas do Ministério da Previdência, recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) só podem ser alocados em instituições que tenham esses colegiados em funcionamento. O Banco Master, porém, só aprovou a criação do Comitê de Auditoria em 28 de dezembro de 2023, e o órgão passou a operar efetivamente apenas em abril de 2024. No balanço anual do ano passado, o próprio banco informou que foi somente em 2023 que instituiu o comitê e um conselho consultivo.
Também foi apenas em abril de 2024 que o Master passou a integrar a chamada “lista exaustiva” do Ministério da Previdência, que reúne as instituições consideradas aptas a receber recursos previdenciários por atenderem às exigências do CMN, incluindo a constituição dos comitês obrigatórios.
Atas de institutos de previdência de municípios de São Paulo e de Goiás, no entanto, indicam que recursos previdenciários começaram a ser aplicados no banco antes desse enquadramento formal. Em Cajamar, na Região Metropolitana de São Paulo, o instituto local deliberou, em outubro de 2023, a compra de até R$ 35 milhões em Letras Financeiras do Master. Em dezembro, uma nova decisão ampliou a estratégia, com a previsão de até R$ 25 milhões, viabilizados por meio do resgate de um fundo da Caixa Econômica Federal.
No início de 2024, os aportes se espalharam para outros municípios. Em fevereiro, o Instituto de Previdência Municipal de Araras (SP) aprovou a aplicação de R$ 10 milhões em papéis do banco, atraído pelas taxas ofertadas. Em março, Cajamar manteve novos aportes, enquanto Santa Rita d’Oeste (SP) realizou sua primeira aplicação, de R$ 1 milhão, com vencimento em 2034.
Ainda em março, a São Roque Prev trocou investimentos que mantinha no BTG Pactual por papéis do Master. Em cerca de um mês, foram alocados R$ 35,2 milhões, em uma estratégia que buscava maior rentabilidade, assumindo prêmios de risco mais elevados em troca da menor liquidez de um banco de menor porte.
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Fundo investiu sem aval do Conselho
Em Aparecida de Goiânia (GO), o caso ganhou contornos adicionais. As discussões sobre investir no Banco Master começaram em agosto de 2023, por sugestão do então secretário municipal da Fazenda, Einstein Paniago. Em novembro daquele ano, um representante do banco participou de reunião do Conselho Municipal de Previdência. Em fevereiro de 2024, o conselho analisou propostas de investimento.
Na ocasião, a consultoria financeira do instituto alertou que o banco possuía rating nacional de longo prazo BBB, enquanto a política de investimentos do AparecidaPrev exigia nota AAA. O conselho chegou a votar a alteração da política para permitir o aporte, mas a proposta foi rejeitada pela maioria, diante do entendimento de que a mudança atenderia a um único banco e de que o Master não constava na lista exaustiva do Ministério da Previdência.
Mesmo assim, posteriormente, o AparecidaPrev aplicou R$ 40 milhões no Banco Master sem o aval do conselho deliberativo. Delson Vieira dos Santos, presidente do colegiado e um dos votos contrários, afirmou que houve pressão do então secretário da Fazenda para viabilizar os investimentos desde o fim de 2023, inclusive com a participação de representantes do banco em reuniões. Segundo ele, a justificativa era o rendimento mais elevado, que facilitaria o cumprimento da meta atuarial, mas a operação acabou sendo realizada à revelia do conselho, pelo presidente do instituto à época.
