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Presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), recebe do ministro da Economia, Paulo Guedes, projeto de Lei que trata da reforma do Imposto de Renda
Presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), recebe do ministro da Economia, Paulo Guedes, projeto de Lei que trata da reforma do Imposto de Renda| Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

O Ministério da Economia apresentou na manhã desta sexta-feira (25) projeto de lei que prevê alterações no Imposto de Renda para pessoas físicas e jurídicas, além da incidência de tributação sobre lucros e dividendos. A proposta integra a reforma tributária do governo, que, conforme acordado com a Câmara dos Deputados, tramita de forma “fatiada”.

A entrega do texto foi feita pessoalmente ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, que foi acompanhado da ministra da Secretaria de Governo, Flávia Arruda, e do secretário especial da Receita Federal, José Tostes.

“Esse segundo capítulo [da reforma tributária] é importante porque é um marco, no sentido de que por 40 anos o Brasil aumentou os impostos sobre as empresas. Também por quatro décadas aumentamos os impostos sobre os assalariados. E, ao contrário, não houve coragem de tributar os rendimentos de capital”, disse Guedes.

Entre os principais pontos do novo texto – que ainda não foi publicado – está o aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), dos atuais R$ 1.903,99 para R$ 2,5 mil. Além disso, a tabela das alíquotas por faixa salarial também tem uma atualização:

Faixa atualFaixa propostaAlíquota
Até R$ 1.903,98Até R$ 2,5 mil0%
R$ 1.903,99 a R$ 2.826,65R$ 2.500,01 a R$ 3,2 mil7,5%
R$ 2.826,66 a R$ 3.751,05R$ 3.200,01 a R$ 4.25015%
R$ 3.751,06 a R$ 4.664,68R$ 4.250,01 a R$ 5,3 mil22,5%
Acima de R$ 4.664,68Acima de R$ 5,3 mil27,5%

Segundo o Ministério da Economia, hoje 31 milhões de brasileiros declaram Imposto de Renda, dos quais 10,7 milhões são isentos. Com a atualização da tabela, outros 5,6 milhões deixarão de pagar o imposto, elevando o total de isentos para 16,3 milhões.

O ministro da Economia lembrou que o aumento da faixa de isenção do IRPF era promessa de campanha de Jair Bolsonaro (sem partido) em 2018. Na época, no entanto, o então candidato afirmava que elevaria o limite para cinco salários mínimos, que hoje equivaleria a R$ 5,5 mil. “Ele [Bolsonaro] queria que fosse até R$ 3 mil, mas estamos em dificuldades”, afirmou Guedes.

De acordo com a equipe econômica, a atualização da tabela gerará uma perda de arrecadação da ordem de R$ 13,5 bilhões em 2022, de R$ 14,46 bilhões em 2023 e de R$ 15,44 bilhões em 2024.

Desconto simplificado será restrito para quem ganha até R$ 40 mil por ano

Por outro lado, uma mudança proposta para o IRPF que aumentará a arrecadação é a limitação do desconto simplificado, de 20%, apenas para quem recebe até R$ 40 mil por ano. A justificativa do governo é manter a simplificação para pessoas com menor renda, além de estimular o contribuinte que tem renda acima desse valor a pedir nota fiscal para solicitar deduções.

“O desconto simplificado foi uma opção criada há muitos anos, na época que a declaração era apresentada em papel, nos formulários”, explicou o secretário especial da Receita Federal, José Tostes. “Ao longo do tempo, com a evolução tecnológica, a preparação da declaração foi bastante facilitada e automatizada, com os programas, com a declaração pré-preenchida, diminuindo a necessidade dos contribuintes recorrerem a essa opção simplificada de presunção de dedução.”

Conforme os cálculos da equipe econômica, ao restringir o desconto simplificado, haveria um acréscimo na arrecadação estimado em R$ 9,98 bilhões para 2022; R$ 10,22 bilhões para 2023; e R$ 11,41 bilhões para 2024.

Redução no imposto para atualização do valor dos imóveis

O imposto de renda para atualização de valores patrimoniais de bens imóveis localizados no país terá alíquota reduzida para 5% sobre a diferença sobre o valor original, segundo a proposta do governo. A informação sobre o novo valor poderá ser feita anualmente.

Atualmente, o valor é mantido enquanto se tem a propriedade do imóvel, e a atualização é feita apenas quando ocorre a venda. A alíquota atual é entre 15% e 22,5% sobre o ganho de capital.

Imposto para empresas terá redução de cinco pontos porcentuais em dois anos

O Ministério da Economia também confirmou a redução da tributação sobre empresas. Guedes já vinha antecipando a redução a da alíquota do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) em cinco pontos porcentuais – 2,5 pontos no primeiro ano e mais 2,5, no segundo. Dos atuais 15%, a taxação cairá para 12,5% em 2022 e para 10% em 2023. O adicional de 10% para lucros acima de R$ 20 mil por mês será mantido.

Outra mudança proposta deve é o fim dos chamados Juros sobre Capital Próprio (JCP). Também uma forma de distribuição de lucros entre acionistas, o JCP difere dos dividendos por ser tratado como despesa no resultado da empresa, de modo que o pagamento de tributos cabe ao investidor. Dessa forma, as companhias utilizam o mecanismo para reduzir a base de incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).

Segundo o Ministério da Economia, com um mercado de crédito mais evoluído e juros menores, não é mais preciso dar benefício para que o empresário invista seu dinheiro na própria empresa.

Hoje, as empresas tem a opção de apurar o IRPJ e a CSLL trimestral ou anualmente. A proposta é que a apuração seja obrigatoriamente trimestral para todas as companhias. Conforme o projeto, será permitido compensar 100% do prejuízo de um trimestre nos três seguintes. A ideia é dar uniformidade aos regimes de tributação, reduzindo o tempo gasto para apuração de impostos, reforçando o caixa das empresas e favorecendo setores impactados por sazonalidades.

O governo sugere ainda uma aproximação das bases de cálculo de IRPJ e CSLL, de modo a simplificar as obrigações tributárias, reduzindo custos e aumentando a eficiência e a produtividade.

Estão previstas ainda novas regras para a reorganização de empresas e de tributação de ganho na venda de participações societárias; e para apuração do ganho de capital em alienações indiretas de ativos no Brasil por empresas no exterior.

20% sobre dividendos com isenção para ganhos de até R$ 20 mil por mês

Para compensar a perda de arrecadação com as reduções no IRPF e no IRPJ, o projeto prevê a taxação sobre dividendos – parcela do lucro de uma sociedade anônima distribuído aos acionistas. Atualmente livre de impostos, o rendimento seria taxado a uma alíquota de 20%, porém com uma faixa de isenção de até R$ 20 mil por mês (R$ 240 mil por ano) – a tributação incidiria apenas sobre o valor que exceder esse limite.

A nota tributação deve gerar um aumento de arrecadação estimado em R$ 18,5 bilhões para 2022; em R$ 54,9 bilhões para 2023; e em R$ 58,15 bilhões para 2024, segundo os cálculos do Ministério da Economia.

O texto prevê ainda modificação nas alíquotas de tributação dos investimentos em renda fixa, fundos abertos e fechados (multimercados). Ficaria extinta a tabela regressiva, segundo a qual incidem alíquotas que vão de 22,5% a 15% dependendo do prazo de resgates. A proposta do governo é de uma cobrança fixa de 15%.

Já as operações em bolsa de valores passarão a ter alíquota de 15%, com apuração trimestral, para todos os mercados, caso o texto seja aprovado. Hoje, a apuração é mensal, com taxa de 15% em mercados à vista, a termo, de opções e de futuros, e de 20% para operações de day trade e cotas de fundos de investimento imobiliário (FII).

Projeto é segunda de quatro etapas da reforma tributária

O projeto de lei faz parte de um pacote relacionado à reforma tributária. A primeira etapa, enviada pela equipe econômica ao Congresso no ano passado, prevê a unificação do PIS e da Cofins na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Outra proposta, a ser enviada mais adiante, deve isentar do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) grande parte dos bens de consumo, com exceção de categorias como cigarros, bebidas e automóveis, de forma a efetivá-lo como imposto seletivo. Uma quarta etapa criaria um novo programa de refinanciamento de dívidas.

O presidente da Câmara disse acreditar que a reforma tributária passará ainda em 2021. “Acredito na aprovação de todos os projetos ainda neste ano, para que a gente deixe para tratar de eleições em 2022. Quero deixar esse assunto bem longe. As polarizações não são necessárias, nem bem-vindas, nem urgentes. O que é urgente é que a gente trabalhe focado, todo mundo remando juntos”, disse.

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