O ministro da Fazenda, Dario Durigan, apresentou uma proposta para criar uma contribuição previdenciária adicional destinada a empresas que utilizam muitos profissionais contratados como pessoa jurídica (PJ). A medida visa combater a pejotização abusiva e recuperar a arrecadação da Previdência Social, diferenciando prestadores de serviços legítimos de funcionários que ocupam vagas de emprego camufladas.
Qual é o principal objetivo do governo com a criação desse novo tributo?
O foco central da equipe econômica é desestimular a chamada pejotização abusiva, que ocorre quando uma empresa contrata um trabalhador como empresa (PJ), mas exige que ele atue como um funcionário comum, com horários fixos e subordinação. Para o governo, essa prática gera uma perda significativa na arrecadação da Previdência Social e retira proteções trabalhistas essenciais do cidadão. A ideia é estabelecer um parâmetro técnico que consiga diferenciar empresas que realmente terceirizam serviços daquelas que usam o modelo apenas para reduzir custos com impostos e encargos sociais.
Como o governo pretende diferenciar uma contratação legítima de uma irregular?
A proposta, embora ainda não detalhada em um projeto de lei, sugere o uso de proporções da força de trabalho. O ministro citou que uma empresa com 10% de trabalhadores PJ pode estar dentro de uma lógica normal de terceirização. No entanto, se uma companhia possui 80% de sua equipe nesse formato, isso indica uma substituição em larga escala de empregados com carteira assinada por prestadores de serviço. O desafio será criar critérios objetivos para que as empresas saibam quando uma contratação será considerada legítima ou quando ela passará a gerar essa nova cobrança tributária adicional.
O que a legislação atual diz sobre a legalidade de contratar serviços via PJ?
Contratar uma pessoa jurídica para realizar serviços não é ilegal no Brasil. O próprio Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu a validade da terceirização em diversas formas de organização do trabalho. O conflito jurídico surge quando o contrato assinado não reflete a realidade do dia a dia. Especialistas explicam que, se houver subordinação direta, controle de jornada e o trabalhador estiver inserido na rotina típica de um empregado comum, a Justiça pode entender que existe uma relação de emprego oculta. O STF ainda julga temas que podem definir a competência para analisar essas fraudes.
Quais podem ser os impactos práticos dessa medida para o mercado e os consumidores?
A consequência mais direta seria o encarecimento da mão de obra para empresas que dependem desse modelo, o que pode levar a uma reorganização das estruturas empresariais. Analistas preveem que algumas empresas podem converter contratos PJ em vagas CLT (com carteira assinada) para evitar o novo imposto, enquanto outras podem tentar repassar esse custo extra para o preço final dos produtos ou serviços entregues ao consumidor. Além disso, há o risco de que profissionais que atuam de forma realmente autônoma acabem sendo prejudicados por regras muito amplas ou fiscalizações pesadas.
Conteúdo produzido a partir de informações apuradas pela equipe de repórteres da Gazeta do Povo. Para acessar a informação na íntegra e se aprofundar sobre o tema leia a reportagem abaixo.
