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O governo Lula (PT) oficializou nesta sexta-feira (14) as novas regras para o combate a fraudes e adulterações no setor de combustíveis e derivados de petróleo. A resolução, aprovada pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) há um mês, visa fortalecer a atuação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
A ANP deve intensificar ações preventivas e corretivas, utilizando metodologias de análise de risco e ferramentas tecnológicas para identificar indícios de condutas infracionais.
Além disso, a resolução incentiva a articulação institucional, prevendo parcerias e o intercâmbio de informações entre a ANP e órgãos como Procons, Ministérios Públicos, Polícias Civil e Federal, órgãos fazendários e o Inmetro.
Uma das mudanças mais significativas para o setor varejista é a obrigatoriedade da escrituração eletrônica certificada. A partir de agora, o estoque, os preços e toda a movimentação de compra e venda de combustíveis líquidos deverão ser registrados exclusivamente por meios digitais.
A ANP tem o prazo de 180 dias para atualizar a regulação do Livro de Movimentação de Combustíveis (LMC) e padronizar o envio mensal desses dados pelos postos. O objetivo é ampliar a rastreabilidade e dificultar a sonegação de tributos e fraudes mercadológicas.
As unidades produtoras de derivados de petróleo e biocombustíveis deverão passar por análises detalhadas de seus modelos operacionais, incluindo a verificação anual de que a produção é compatível com as matérias-primas utilizadas e os equipamentos autorizados.
A manutenção da autorização para operar estará condicionada à comprovação do exercício efetivo da atividade, seja ela refino, distribuição ou movimentação em terminais.
Segundo a resolução, o pedido de licença de importação será suspenso, caso sejam identificadas indícios de fraudes ou adulterações de produtos regulados. A interrupção ocorrerá até que se esclareçam as inconsistências.
Para garantir a eficácia das medidas, a ANP deverá apresentar ao CNPE um relatório anual detalhado com indicadores de desempenho, análise de riscos identificados e os impactos das fiscalizações sobre o mercado e o consumidor.
A agência terá um ano para implementar as diretrizes regulatórias e administrativas necessárias para o cumprimento integral da nova resolução.
