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A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), converteu averiguações preliminares contra as plataformas de entrega iFood e Keeta em processos administrativos sancionadores. Elas são acusadas de descumprirem uma portaria de março que impõe o detalhamento do valor pago pelo consumidor.
A medida foi anunciada nesta terça-feira (27), em uma coletiva de imprensa do ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos e do secretário nacional do Consumidor, Ricardo Morishita Wada. Agora, as plataformas têm 20 dias para apresentarem suas defesas. As multas podem chegar a R$ 14 milhões.
A norma obriga a apresentação, "de forma clara, ostensiva e adequada", do que é pago ao restaurante, ao motorista e do que é recolhido pela plataforma. Ao final, há a advertência de que eventual descumprimento pode se enquadrar em violação aos direitos do consumidor. Segundo a Senacon, a fiscalização começou logo após o encerramento do prazo de 30 dias para adequação.
De acordo com o iFood, a portaria foi editada sem diálogo com o setor, ignorando as particularidades técnicas de cada plataforma. A empresa alegou que já protocolou cinco pedidos de reunião desde fevereiro, mas sem retorno pelo Planalto, embora já esteja atuando para implementar a mudança exigida (leia a nota na íntegra ao final).
A Gazeta do Povo também entrou em contato com a Keeta. O espaço segue aberto para manifestação.
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Leia a nota o iFood na integra
"O iFood informa que está em processo de implementação das adequações necessárias ao atendimento da Portaria 61/2026 e reafirma seu compromisso com a contínua evolução de suas práticas de conformidade e transparência ao consumidor. O cumprimento da norma envolve adaptações relevantes na arquitetura de sistemas, ajustes no aplicativo e desenvolvimento de novas funcionalidades e fluxos de informação.
A Portaria foi editada sem diálogo prévio com o setor e sem discussão técnica acerca das particularidades operacionais dos diferentes modelos de plataforma digital. Desde então, o iFood tem buscado ativamente interlocução com a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) para tratar dos aspectos técnicos relacionados à implementação da norma em seu modelo de operação. Entre fevereiro e maio, foram realizadas quatro solicitações formais de reunião, sem retorno da Secretaria até o momento.
Diante da ausência de resposta, o iFood protocolou hoje novo pedido formal à Senacon, reiterando seu compromisso com a adequada implementação da regulamentação, apresentando os esforços já empreendidos e solicitando, mais uma vez, a abertura de diálogo técnico com o órgão.
A empresa recebe com surpresa a instauração de um processo administrativo, mesmo com esforços de diálogo, e reforça que segue à disposição para colaborar com a Senacon na construção de soluções que garantam transparência ao consumidor de forma técnica e operacionalmente viável."
