Governo quer autorização prévia do Congresso para descumprir “regra de ouro” do Orçamento

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A proposta de emenda à Constituição (PEC) que busca permitir o parcelamento do pagamento de precatórios ganhou um "jabuti" inserido pelo próprio Executivo. O Ministério da Economia incluiu no texto a permissão para que o governo descumpra a chamada "regra de ouro" do Orçamento sem a necessidade de autorizações específicas do Congresso.

O tema não tem relação com a finalidade original da PEC, que é o pagamento parcelado das dívidas decorrentes de sentenças judiciais. A adição desse tipo de dispositivo costuma ser chamada de "jabuti", mas o usual é que seja obra de congressistas durante a tramitação da proposta – e não do autor do texto original, no caso, o Executivo.

Embora a PEC dos precatórios seja assunto prioritário do Ministério da Economia desde a semana passada, até terça-feira (10) integrantes da pasta não haviam feito qualquer menção à ideia de alterar a execução da regra de ouro. O assunto surgiu de surpresa, no decorrer do dia, e só foi esclarecido pela pasta em nota enviada à noite.

Inscrita na Constituição, a regra do ouro impede que o governo se endivide para pagar despesas correntes. A ideia é que a emissão de dívida, a ser paga por muitos anos e futuras gerações, sirva apenas para financiar investimentos públicos, desembolsos que darão algum tipo de retorno. Porém, como desde 2014 o país exibe déficits primários – gasta mais do que arrecada, antes mesmo dos pagamentos da dívida pública –, ficou inviável cumprir essa regra sem o uso de subterfúgios, como devoluções antecipadas de repasses feitos ao BNDES, por exemplo. E mais recentemente nem esse tipo de manobra tem sido suficiente.

Por isso, nos últimos anos anos o governo passou a "avisar" no Orçamento que a execução de determinadas despesas – aposentadorias, benefícios sociais e outros, na casa das centenas de bilhões de reais – dependerá de autorizações específicas do Congresso para o descumprimento pontual da regra de ouro. Assim, o Executivo têm de pedir aval, durante a execução do Orçamento, para créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa. Esses créditos têm de ser aprovados um a um pelos parlamentares, por maioria absoluta.

O que o governo pretende agora, com o dispositivo inserido na PEC dos precatórios, é que a autorização do Parlamento para descumprir a regra de ouro seja dada por antecedência, já durante a discussão do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA). O governo tem até o fim deste mês para encaminhar o PLOA relativo a 2022.

"A PEC visa aprimorar e agilizar o procedimento atual, que provoca morosidade ao estabelecer a necessidade de submeter a aprovação posterior pelo Congresso Nacional, por maioria absoluta dos votos, de crédito adicional para despesas que já haviam sido aprovadas anteriormente pelos congressistas, durante a tramitação do projeto de lei orçamentária", disse o Ministério da Economia, em nota.

"Neste ano, por exemplo, a Lei Orçamentária foi sancionada somente no final de abril e, até aquele momento, o Poder Executivo estava impedido de enviar projetos de lei de créditos suplementares ou especiais, inclusive os relativos à regra de ouro. A situação colocou em risco diversas despesas que dependiam da aprovação desses créditos, como folha de pessoal", prossegue o comunicado da pasta.

A PEC também prevê que, caso seja detectada alguma insuficiência durante a execução do Orçamento, será seguido o rito "original". Isto é, o Congresso terá de autorizar créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa.