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O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou nesta quinta (27) uma resolução que flexibiliza as regras de aplicação dos fundos de pensão, permitindo um maior leque de investimentos e estabelecendo novas normas para Fundos de Investimento em Participações (FIPs). A medida deve ampliar a participação em financiamentos privados dos projetos do Novo PAC, lançado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 2023.
A alteração na regra atende a pedidos de entidades como Previ (Banco do Brasil), Petros (Petrobras), Funcef (Caixa) e Postalis (Correios), após levarem a demanda a Lula no ano passado. O CMN é formado pelos ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Simone Tebet (Planejamento e Orçamento) e pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo.
“A expectativa é oferecer um cardápio mais variado de alocação. Não estamos sinalizando que vai investir em um ou outro ativo. Os fundos ainda vão ajustar a sua política de investimentos”, disse Ricardo Pena, diretor-superintendente da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) à Folha de S. Paulo.
Com a nova regulamentação, os fundos de pensão poderão diversificar as aplicações, incluindo ativos como Fiagro, Cbios (Créditos de Descarbonização) e créditos de carbono. Apesar das novas oportunidades, o impacto das mudanças não será imediato.
Qualquer aplicação ainda precisará passar por análise de risco e obedecer às regras de governança estabelecidas, complementou Pena.
Entre as mudanças, a resolução reduz de 15% para 10% o limite de alocação dos fundos de pensão em FIPs e impõe restrições para evitar que essas entidades sejam os únicos cotistas, como ocorria no passado. Agora, o conjunto de fundações poderá deter até 40% das cotas, sendo que o restante deverá estar distribuído entre outros investidores.
Outra exigência é que os FIPs tenham regras que limitem a responsabilidade dos cotistas, impedindo que sejam chamados a realizar aportes adicionais. Também não poderão ser formados por um único ativo.
Por outro lado, o CMN proibiu os fundos de pensão de investirem em criptoativos, justificando que o setor ainda não está regulado pelo Banco Central e apresenta alta volatilidade.
“Ainda é um mercado que não está regulado pelo Banco Central e é muito volátil”, destacou Pena emendando que fundos que já possuem esses ativos nas carteiras terão um prazo para liquidar as posições.
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A resolução também ampliou as situações em que um ativo pode ser mantido mesmo após o desenquadramento em relação à política de investimentos. Casos de recuperação judicial e reavaliação do valor de imóveis agora estão entre as exceções.
Como exemplo, Pena citou as ações das Lojas Americanas, que estavam no portfólio de cerca de 40 entidades quando o escândalo de fraudes contábeis veio à tona. A obrigatoriedade de venda imediata, segundo ele, teria causado prejuízo, uma vez que os papéis se valorizaram posteriormente.
