O governo do estado acredita que vai conseguir manter o sistema diferenciado de cobrança de ICMS mesmo com a entrada em vigor do Simples Nacional (Supersimples), regime de tributação que unifica impostos municipais, estaduais e federais em um só. Ontem, o governador Roberto Requião assinou decreto regulamentando a lei estadual n.º 15.562 que mantém os benefícios e amplia o número de empresas isentas do ICMS.
Pelo sistema estadual, 172 mil empresas com faturamento de até R$ 360 mil por ano ficam isentas do pagamento de ICMS, de acordo com a Secretaria de Estado da Fazenda. Acima de R$ 360 mil e até o faturamento de R$ 2,4 milhões, a tributação é escalonada em diversas alíquotas, bem mais baixas que as do Simples Nacional.
O secretário da Fazenda, Heron Arzua, explica que o governo já informou a Receita Federal sobre a lei estadual e os impostos cobrados no Paraná. "Estamos regulamentando para as empresas irem se acostumando, já que o prazo para a entrada em vigor foi curto", disse Arzua. A lei que criou o sistema é do final do ano passado, e ele entrou em vigor no dia 1.º de julho. O prazo de adesão termina no dia 31 deste mês. "Foi muito de repente. Em seis meses não dá tempo de fazer muita coisa."
Ainda assim, Arzua admite que há a possibilidade de o incentivo paranaense depender do crivo do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão que reúne as secretarias de fazenda de todos os estados brasileiros. O presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Paraná (CRC-PR), Maurício Fernando Cunha Smijtink, também lembra que ainda há obstáculos para que o benefício estadual continue nos próximos meses. "Eu acredito que vá ser aprovado, mesmo porque o governador está com um lobby muito forte em Brasília."
O secretário Heron Arzua desconhece a maneira como o governo federal vai cobrar o ICMS diferenciado das empresas paranaenses. Pelo Simples Nacional, até oito impostos dos governos federal, estadual (ICMS) e municipal são cobrados com um só documento de arrecadação.
A manutenção do sistema estadual de cobrança do ICMS é fundamental para que as micro e pequenas empresas do setor de comércio no Paraná tenham redução de carga tributária com o Supersimples.
