ICMS unificado é aprovado por comissão do Senado

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Depois ser aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, o projeto de resolução 72/2010, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que propõe a unificação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para importados nas operações interestaduais, empacou na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Casa, onde a matéria foi adiada para terça-feira. O projeto, que tem como objetivo acabar com a guerra entre os portos brasileiros pela movimentação de cargas importadas, é polêmico porque está sendo encarado pelo governo federal como uma moeda de troca para a aceitação de uma mudança importante para os orçamentos das 27 unidades da Federação: a troca do indexador das dívidas estaduais.

A proposta do governo federal é de mudar a regra atual – IGP-DI mais 6% a 9% – pela taxa básica de juros, a Selic, ligeiramente mais leve, mas ainda aquém do pedido original dos estados: a adoção do IPCA. No ano de 2010, quando a Selic anualizada ficou 9,93%, o custo das dívidas estaduais foi de 17,98% (para quem paga IGP-DI mais 6%) a 21,32% (para quem paga IGP-DI mais 9%).

Todo esse jogo político está levando o projeto a ser apreciado em ritmo acelerado. A expectativa de senadores e governo federal é de que ele seja votado na semana que vem, logo após passar pela CAE; no mais tardar na semana do dia 23 de abril.

Ainda ontem, os governadores João Raimundo Colombo, de Santa Catarina, e Renato Casagrande, do Espírito Santo, pediram o adiamento da votação do projeto, ainda mais depois que o Ministério da Fazenda interrompeu as negociações para compensar os estados governados por eles. Atualmente, enquanto a alíquota de ICMS de importados entre os estados varia de 7% a 12%, SC e ES oferecem 3% a 4%, para atrair a movimentação das mercadorias para seus terminais portuários.

Ainda na semana passada, o secretário estadual da Fazenda do Paraná, Luiz Carlos Hauly, disse que a mudança para a Selic na correção das dívidas estaduais "já ajuda", mas que é preciso definir uma margem máxima, caso a taxa básica de juros volte a subir, para que o reajuste dos débitos não volte a ser punitivo para os estados.