Depois de tentar impor novidades na legislação trabalhista dos empregados domésticos, como o direito à multa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) mesmo em demissões por justa causa, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) foi obrigado pela Justiça trabalhista e pelo governo a recuar. Relator da proposta que regulamenta os direitos dos trabalhadores domésticos no Congresso, o senador retirou pontos polêmicos do texto -que ele mesmo admite que poderiam resultar em futuros questionamentos judiciais.
A nova versão do relatório, apresentada nesta qwuarta-feira (29) à comissão que discute a regulamentação no Congresso, prioriza direitos já consagrados pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). "Nós equalizamos constitucionalmente a proposta. Havia diferenças para o empregado doméstico, isso poderia levar a pendências judiciais, não queremos isso. Uniformizamos os mecanismos legais", afirmou.
A principal mudança foi retirar o pagamento da multa do fundo nos casos de demissões por justa causa ou nas demissões solicitadas pelos empregados domésticos. Os trabalhadores terão os mesmos direitos à multa estabelecidos pela legislação em vigor.
Jucá incluiu no relatório a possibilidade de acordo entre patrão e empregado doméstico para a divisão da multa do FGTS. O mecanismo, previsto na CLT para os demais trabalhadores, permite que cada parte fique com 20% do valor da multa nos casos de "culpa recíproca" -quando ambos forem responsáveis pela rescisão do contrato de trabalho na mesma proporção.
Isso permite, na prática, que os dois lados fechem acordo para a divisão do valor da multa. O relator também adequou regras como o pagamento em dobro do trabalho doméstico prestado aos domingos e feriados, a criação do regime de tempo parcial de trabalho para os domésticos e a fixação da hora noturna de trabalho similar à prevista pela CLT.
O senador ainda fixou critérios que impeçam o pagamento de seguro-desemprego nos casos de recontratação do empregado pelo patrão, mas foi obrigado a retirar o prazo de dois anos fixado anteriormente para a recontratação do doméstico. "Em contato com o Tribunal Superior do Trabalho, isso poderia ser considerado inconstitucional. Retiramos o prazo e, se houver conluio para pagar o seguro-desemprego com o trabalhador ainda trabalhando, será crime", afirmou.Em um outro recuo, ampliou de 10 para 11 horas o tempo de descanso entre as jornadas de trabalho dos empregados domésticos. O período de 11 horas é previsto pela CLT.
FGTS
Apesar da pressão de sindicalistas, Jucá manteve no texto o modelo diferenciado do pagamento da indenização do FGTS para demissões sem justa causa.Os patrões vão recolher, além dos 8% do fundo, alíquota de 3,2% como uma espécie de "poupança" que vai equivaler à multa de 40% para os casos de demissões sem justa causa. "Só fizemos diferenciado a questão do FGTS para não impactar nas famílias", afirmou.
O relator também comprou outra briga com os sindicatos ao isentar patrões e empregados do pagamento do imposto sindical. "Sindicato de empregadores é algo complicado, não tem como definir, nem como discutir a base de cálculo", disse.
Jucá incluiu no texto a possibilidade de os patrões pagarem planos de saúde aos empregados domésticos, desde que descontem o valor de seus salários no limite de 20% do total da remuneração.Outra mudança permite aos patrões descontar dos salários dos empregados domésticos danos materiais provocados nas residências --desde que a regra seja estabelecida no momento da contratação do empregado.
Até terça-feira, Jucá vai receber sugestões de sindicalistas, governo e da sociedade civil para mudanças em seu relatório. A votação na comissão foi marcada para quinta-feira (6). Depois de aprovada, a proposta ainda precisa passar pelos plenários da Câmara e do Senado para que as regras entrem em vigor.
