O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), ligado ao Ministério da Justiça, vai recorrer da decisão da Justiça Federal em Brasília que, na última sexta-feira (16), restabeleceu a compra da empresa brasileira Garoto pela multinacional Nestlé.
Em nota divulgada nesta segunda-feira (19), o Cade informou que, assim que for notificado, vai entrar com recurso no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), com sede em Brasília, contra a decisão. O Cade informou, também, que a procuradoria-geral do órgão ainda vai estudar o teor do recurso que será apresentado, pois ainda não conhece os termos da sentença da 4ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (DF).
O caso
Feita em 2002, a compra da Garoto pela Nestlé não foi aprovada pelo Cade. A Nestlé recorreu e agora a Justiça Federal considerou que houve falhas no processo do Cade e anulou a decisão do órgão.
Em despacho divulgado na sexta-feira, o juiz federal Itagiba Catta Preta Neto, da 4ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (DF), afirmou que o Cade demorou para julgar o caso, excedendo o prazo legal.
"Declaro aprovado automaticamente o ato de concentração submetido à apreciação do Cade, em virtude de haver decorrido o prazo previsto na Lei 8.884/94, sem que tivesse havido decisão da autarquia, tornando sem efeito a decisão de desconstituição da mesma operação", citou o juiz, na decisão.
