O Governo do Paraná foi condenado pela Justiça do Trabalho a pagar multa de R$ 100 mil por dano moral coletivo pela contratação irregular de estagiários no Estado. A condenação ocorreu na última quinta-feira (29) por meio de uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR), que recebeu denúncias de irregularidades nos contratos de estágio e nos serviços prestados por estudantes de nível superior aos órgãos do governo.
O procurador do MPT-PR, Gláucio Araújo de Oliveira, apontou que os estagiários executavam atividades sem relação com a grade horária dos cursos. Os estudantes também não tinham a devida formalização dos contratos e os supervisores eram profissionais com formação diferente daquela necessária para as áreas de atuação dos universitários.
Na decisão, a juíza do trabalho, Isabella Braga Alves, afirmou que o Governo do Estado "desvirtuou a legislação atinente à regularidade dos contratos de estágio". A multa de R$ 100 mil por dano moral coletivo será revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
A Justiça do Trabalho fixou também uma multa diária de R$ 500 por qualquer outro estudante que esteja em situação irregular de estágio a partir da decisão.
