A Justiça determinou nesta segunda-feira (19) que as filiais das Lojas Americanas estão obrigadas a vender, ou oferecer como brinde, apenas brinquedos que tenham o selo de qualidade do Inmetro. Em caso de descumprimento, a empresa terá que pagar multa diária de R$ 10 mil. A decisão da 4ª Vara Cível de Niterói atendeu a uma Ação Civil Pública (ACP), proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), após constatar irregularidades durante fiscalização conjunta com o Procon/RJ na filial da empresa localizada no Plaza Shopping.
No texto da ação, o Promotor de Justiça Augusto Vianna Lopes ressaltou que "para comercialização de brinquedo é necessária a existência de dois requisitos: o certificado de conformidade e o selo do INMETRO".
Para o promotor, "segundo o artigo nono da Portaria nº 321/2009 daquele instituto, o brinquedo só poderá ostentar o Selo de Identificação da Conformidade após aprovação em todo o processo de certificação e somente com este deverá ser comercializado".
De acordo com a decisão judicial, a certificação é uma garantia de que o produto foi testado e aprovado pelos órgãos competentes para serem usados por crianças. "A ausência de tal certificação implica em sujeição a risco de eventual dano, uma vez que são inúmeros os episódios no Brasil e em todo o mundo, de acidentes de consumo com brinquedos, envolvendo crianças", determina a sentença.
