Justiça mantém leilão de privatização dos aeroportos do Galeão e Confins

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O juiz federal Raffaele Felice Pirro decidiu manter a realização do leilão de privatização do Aeroporto Internacional Tom Jobim (Galeão), previsto para sexta-feira (22).

O leilão do Aeroporto Internacional Tom Jobim (Galeão) está marcado para sexta-feira junto com o Aeroporto Internacional de Minas Gerais (Confins). A expectativa é de que pelo menos cinco grupos deem lances para adquirir o controle do Tom Jobim e três para Confins.As obras do Rio devem demandar investimentos de R$ 4,3 bilhões e Confins de R$ 2,7 bilhões. Em decisão publicada na terça-feira (19) pela 1ª Vara Federal, Pirro indeferiu ação civil pública do Ministério Público do Rio de Janeiro, que pedia o cancelamento do leilão até que se garantisse no edital de venda a segurança do aeroporto, tanto para os passageiros como a estrutura aeroportuária.

Na ação, o MPF alegava que o edital não previa a instalação de câmeras de segurança, e que as existentes não seriam suficientes para garantir a tranquilidade dos passageiros.

Segundo o MPF-RJ, existem 149 câmeras para monitorar uma área de 19 quilômetros quadrados. Também não haveriam câmeras nas áreas externas e nas pistas. O órgão alega que a deficiência no circuito interno de imagens facilita o aumento de arrombamentos de malas e furtos de cabos de energia elétrica.

Agência reguladora

Segundo o juiz federal, a agência reguladora do setor, Anac, tem competência para adotar medidas ao longo da vigência do contrato com o novo concessionário (25 anos) para aumentar a segurança do aeroporto.

"Deste modo, a postulação do MPF parece invadir o campo de competência técnica da agência reguladora criada com o propósito de regular os serviços de aviação civil", explica Pirro na sentença.

O juiz diz que falta capacidade técnica ao MPF-RJ para julgar prioridades no campo de segurança e afirma que a Anac tem competência para, a qualquer momento, exigir providências dos concessionários.