O pacote habitacional anunciado no último dia 12 pelo governo federal foi regulamentado ontem em reunião do Conselho Monetário Nacional (CMN). A partir de agora, os bancos terão três formas de fixar juros para a correção dos empréstimos habitacionais que utilizem recursos de caderneta de poupança: mantendo, eliminando ou utilizando uma Taxa Referencial (TR) "travada".
A primeira fórmula mantém parcelas variáveis. Na segunda, o banco usa juro máximo de 12% ao ano e ignora o valor da TR. Por fim, tem a opção de fixar o teto de juros para os contratos de financiamento imobiliário por meio da chamada "TR travada", que leva em conta o valor da taxa referencial dos últimos 90 dias, hoje em 2,2%, acrescidos de no máximo 12%. A média da TR dos últimos 90 dias será divulgada mensalmente pelo Banco Central.
Em complemento à essa medida, o CMN autorizou os bancos a computarem os recursos liberados nessa modalidade (com TR travada ou sem TR) dentro do limite de 65% dos recursos da poupança, obrigatório para aplicação no Sistema Financeiro de Habitação.
O ministro Guido Mantega disse acreditar que, com o tempo, os bancos poderão abrir mão da TR para conquistar mais clientes, estimulando a queda de juros. Segundo ele, já há instituições que descontam a TR no caso do pagamento das prestações em dia. "A tendência do mercado é de redução das taxas de juros. É um mercado competitivo", disse.
O pacote habitacional também prevê o financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para a compra de imóveis, a liberação de R$ 4,5 bilhões pela Caixa Econômica Federal para financiar construtoras, a permissão para que bancos ofereçam empréstimos com desconto em folha de pagamento para mutuários, a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados para materiais de construção civil (veja matéria abaixo), a inclusão das empresas do setor na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, a criação de um site que reúna informações do setor imobiliário e a liberação de recursos do BNDES para o desenvolvimento de novos produtos e processos para construção.
Com isso, a Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança (Abecip) estima que o volume de empréstimos bancários para a compra de imóveis salte de R$ 3 bilhões em 2004 para quase R$ 9 bilhões neste ano, e que o crédito consignado e a maior concorrência entre as instituições financeiras públicas e privadas reduza as taxas em até 2%. Uma das intenções do governo é que as classes mais baixas consigam se beneficiar e haja redução do déficit habitacional, hoje de 7 milhões no país. No Paraná faltam 260,6 mil moradias.
No entanto, mesmo com taxa de juros menor, a expectativa do mercado é que as parcelas fiquem mais altas. "Na iniciativa privada ninguém tem estabilidade no emprego, por isso o crédito consignado para contratos de prazo muito longo não é tão seguro assim", diz o vice-presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon), Érlon Rotta Ribeiro.
O setor de construção também aguarda novas medidas de estímulo, como a lei de parcelamento do solo, o financiamento de loteamentos e a portabilidade de crédito imobiliário, que deve permitir a migração de um tipo de financiamento imobiliário para outro. Com relação à TR fixa ou nula, ele acredita que trará incremento ao setor de construção. "A pessoa poderá planejar seu gasto futuro", diz.
