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O presidente Lula (PT) assinou um decreto que regulamenta o Sistema de Compras Expressas (Sicx), voltado ao comércio eletrônico nas compras da administração pública federal. O sistema cria um ranking automatizado de ofertas. A norma, publicada na edição desta terça-feira (25) do Diário Oficial da União (DOU), dispensa o comprador de elaborar termo de referência e edital para cada contratação.
O termo de referência é elaborado na fase de planejamento da contratação pública e detalha o objeto, as condições para aceitação do produto ou serviço, critérios de execução e pagamento e outros requisitos. No Sicx, o comprador continuará obrigado a planejar a contratação por meio de estudo técnico preliminar, que poderá ser abrangente ou específico. O sistema também utilizará estimativas de preços obtidas a partir das ofertas disponíveis, de outras plataformas e de bases públicas.
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Já o edital estabelece as regras de uma licitação, como condições de participação, objeto e critérios de julgamento. No Sicx, não haverá um edital específico para cada compra. Em seu lugar, haverá editais permanentes de credenciamento, padronização prévia dos bens e serviços e ofertas cadastradas pelos fornecedores. O próprio sistema fará o ranqueamento automatizado dessas ofertas.
Os fornecedores precisarão estar previamente credenciados para vender pela plataforma. O credenciamento ficará permanentemente disponível, e cada fornecedor poderá cadastrar preços e condições para os bens e serviços de sua linha de fornecimento.
O Sicx contará ainda com mecanismos para verificar a reputação dos fornecedores. O decreto esclarece que esta verificação não se confunde com sanções administrativas. Os critérios serão "arametrizados pelo órgão central de forma auditável, com possibilidade de revisão periódica".
Apesar do foco na administração pública, o sistema poderá ser dispobilizado a estados e municípios, além de empresas públicas, sociedades de economia mista, serviços sociais autônomos e entidades privadas sem fins lucrativos.
