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Marco regulatório

Lula garante veto à proposta de royalties

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva garantiu ao governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, o veto à proposta aprovada pelos senadores de divisão de forma isonômica, entre estados e municípios, do dinheiro da produção do petróleo da camada pré-sal. A distribuição dos royalties, como foi aprovada pelo Senado, deverá ser mantida pelos deputados na votação do projeto que cria o Fundo Social e institui o modelo de partilha para a exploração do pré-sal.

Sem quórum

A garantia de veto de Lula foi dada em conversa com Cabral na sexta-feira passada, segundo contou uma fonte ligada ao presidente e ao PMDB, partido do governador. O compromisso de Lula afasta a obstrução da bancada do Rio na votação do projeto na Câmara. Mesmo sem esse obstáculo, o projeto não será mais votado nesta semana, de difícil obtenção de quórum no Congresso por causa das tradicionais festas juninas no Nordeste e das articulações para as convenções partidárias estaduais, cujo prazo termina no dia 30.

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