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Legislação

Medida Provisória facilita capitalização de estatais

Em meio às negociações dentro do governo para a capitalização da Petrobras e da Eletrobrás, o governo editou ontem a Medida Provisória (MP) 487 que abre o caminho e facilita a gestão financeira para o aumento de capital das empresas estatais federais. Na prática, o Fundo Soberano do Brasil (FSB) poderá, por exemplo, ser usado nas operações de aumento de capital das empresas estatais. É que a MP autoriza a União a ceder o seu direto de preferência para a subscrição de ações em operações de aumento de capital para qualquer fundo privado do qual seja cotista único.

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