O Ministério da Fazenda irá sugerir aos secretários de Fazenda estaduais um adiamento da reforma do ICMS por dois anos e fará uma proposta de transição para extinguir os incentivos fiscais em vigor concedidos sem a aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), antecipou ao Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, o secretário-executivo da Fazenda, Dyogo Oliveira.
“Os riscos e custos da reforma do ICMS não podem ser assumidos pela União e pelos Estados nos próximos dois anos”, afirmou.
A Fazenda exigirá medidas duras para garantir que os Estados cumpram sua parte. Segundo Dyogo, para combater a insegurança jurídica, quem desobedecer o acordo ficará vedado de realizar novas operações de crédito, receber repasses voluntários da União e há a possibilidade de autuação criminal de gestores.
Caso aceitem a proposta da Fazenda, os Estados precisarão revelar os benefícios em reunião do Confaz, cancelar as multas a empresas beneficiárias de outros entes e, caso queiram, restabelecer os benefícios por prazos determinados. Os entes da federação poderão manter os benefícios fiscais estaduais para a indústria por 15 anos, para portos e aeroportos por oito anos e os incentivos comerciais, considerados por Dyogo os mais “danosos”, por apenas três anos.
Em contrapartida, o fundo de desenvolvimento regional continuará recebendo volume da repatriação de recursos de brasileiros que estão no exterior. O montante dividido entre os Estados será de R$ 3 bilhões por ano. “A intenção é de que o fundo seja usado para infraestrutura física e tecnológica”, afirmou.
A distribuição do benefício será 10% linear, 10% baseado na população estadual e 80% inversamente proporcional ao PIB do Estado. “Os Estados estão muito frágeis do ponto de vista da receita e a União não pode assumir esse custo”, afirmou.
O objetivo da Fazenda é reduzir a insegurança jurídica para as companhias que usufruem e que já investiram no interior do País. Na avaliação do secretário, os Estados têm adotado autuações e alguns benefícios são concedidos em determinados entes da federação e não têm seus créditos validados em outros. “Vamos focar na segurança jurídica dos investimentos”, destacou Dyogo.
O secretário está confiante de que os Estados aprovarão a proposta. Segundo ele, Estados com os quais a Fazenda conversou se mostraram favoráveis ao desenho feito pela equipe econômica.
Cálculos usados preliminarmente pelo governo mostram que a concessão de incentivos fiscais pelos governos estaduais é da ordem de R$ 60 bilhões por ano.
