A Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça instaurou na quinta-feira (6) processo administrativo para apurar possível conduta anticompetitiva por parte das empresas Visa do Brasil Empreendimentos Ltda. (VisaNet do Brasil), Visa International Service Association (Visa International) e Companhia Brasileira de Meios de Pagamentos (VisaNet do Brasil).
Será investigada a relação de exclusividade existente entre o Grupo Visa e a VisaNet do Brasil. Esta última é a única credenciadora de estabelecimentos comerciais para aceitar cartões de pagamento Visa. Para a SDE, há fortes indícios de que essa prática causa efeitos altamente negativos para a sociedade, reduzindo substancialmente as pressões competitivas que poderiam existir no setor.
Por entender haver perigo de lesão irreparável ao mercado, a SDE adotou também uma medida preventiva para suspender os efeitos da exclusividade e permitir que empresas interessadas em serem credenciadoras Visa possam exercer a atividade.
A SDE ressaltou que os estabelecimentos comerciais e a sociedade estão sendo prejudicados. A cada dia que passa, os efeitos da exclusividade se repetem, com produção de dano irreparável: transferência indevida de renda dos lojistas/consumidor aos credenciadores, na forma de taxas de administração maiores, taxas de desconto maiores, custos fixos maiores decorrentes da duplicação da rede e, consequentemente, um menor número de transações a um preço mais alto sociedade, destacou a SDE.
Relatório sobre a indústria de cartões de pagamento, emitido em março deste ano pelo Ministério da Justiça, em conjunto com o Ministério da Fazenda e o Banco Central do Brasil, apontou que o baixo nível de concorrência no credenciamento de estabelecimentos comerciais é umas principais causas para as distorções do setor.
