Novo imposto sindical inclui “chantagem” e sofrerá resistência no Congresso

• 0

O projeto de lei do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que pode triplicar o valor do antigo imposto sindical deve enfrentar resistências no Congresso e entre agentes econômicos, segundo especialistas e parlamentares ouvidos pela Gazeta do Povo.

A proposta, que deve ser apresentada até setembro à Câmara dos Deputados, é uma medida da gestão petista para retomar o financiamento dos sindicatos, após o fim do imposto sindical obrigatório com a Reforma Trabalhista do governo do ex-presidente Michel Temer (MDB), em 2017.

A retomada da contribuição esteve em pauta desde a campanha eleitoral. Lula se comprometeu com as centrais a recriar um sistema para abastecer os cofres das entidades. Além disso, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, passou o primeiro semestre inteiro criticando o fim do imposto e a reforma trabalhista pela "asfixia financeira" dos sindicatos.

Um estudo feito pelo Departamento Intersindical de Estatística (Dieese) mostrou que a arrecadação dos sindicatos teve uma queda de 98% após a reforma, passando de R$ 3,6 bilhões, em 2017, para R$ 68 milhões em 2023.

Em contrapartida, a deputada federal Any Ortiz (Cidadania-RS) classificou o projeto do governo como grande retrocesso. Segundo ela, haverá uma mobilização intensa caso o Executivo insista na apresentação do texto.

"A queda da arrecadação permite dizer que o trabalhador não se sentia representado pelos sindicatos que hoje são totalmente aparelhados e braço do PT", afirmou a deputada.

O senador Rogério Marinho, que foi relator da Reforma Trabalhista e o líder da oposição no Senado, foi ainda mais duro e criticou a proposta por meio das redes sociais. "Os pelegos que tiveram a subtração do famigerado imposto sindical obrigatório, com a reforma trabalhista, voltam com força total na agenda de retrocessos do PT. Vamos estar vigilantes para evitar mais essa apropriação do salário do trabalhador brasileiro", disse Marinho.

Reajustes ficarão condicionados à aprovação da contribuição

Segundo a proposta, a nova taxa seria vinculada a acordos de reajuste salarial intermediados pelos sindicatos e limitada a até 1% do rendimento anual do trabalhador, a ser deduzida diretamente do salário, inclusive dos não sindicalizados. Isso significa um valor de até três dias e meio de trabalho, segundo especialistas. Dois terços do valor arrecadado seriam destinados aos sindicatos, e o restante distribuído entre confederações trabalhistas.

Toda vez que houver negociações sobre reajustes salariais e outros benefícios, um dos pontos a serem definidos será a contribuição sindical. Isso significa que os reajustes salariais só estarão garantidos quando o valor de contribuição sindical para aquela rodada de debates for aceito pelos trabalhadores.

O argumento do governo é que o financiamento é essencial para o trabalho de base das entidades e que não se trata mais de imposto compulsório, mas negociado em assembleia.

"Se o sindicato está prestando um serviço, possibilitando um aumento salarial, é justo que o trabalhador não sindicalizado pague a contribuição. Se ele não aceitar pagar a taxa, é só ir à assembleia e votar contra", afirmou o ministro do Trabalho ao jornal O Globo.

Proposta inclui "chantagem" e super fortalecimento do monopólio sindical

A principal preocupação que o Congresso deve ter na apreciação do projeto, segundo José Pastore, professor da FEA-USP, é com o super fortalecimento das entidades sindicais, que hoje têm monopólio de negociação. "Pela legislação atual, os sindicatos têm o poder de negociar, fixar valores e até para definir os critérios de direito à oposição".

Segundo ele, os sindicatos normalmente dificultam ao máximo o processo de requerimento de isenção aos trabalhadores que não concordam com a taxação. "Pedem carta assinada, a ser protocolada pessoalmente em dia e hora marcadas, muitas vezes em assembleias, para constranger os opositores entre os demais sindicalizados", afirma.

Há outro ponto problemático. Para Pastore, a contribuição não pode servir como "chantagem" para o recebimento dos benefícios das negociações com as entidades patronais. "Você não pode atrelar uma coisa a outra, porque a lei não permite outra esfera de negociação, a não ser o sindicato da categoria".

Para o professor, a proposta não se ajusta ao cenário atual de unicidade sindical, já que não existe competição entre os representantes das categorias. O fim da unicidade, que deve ser uma escolha de empregados e empregadores, só pode ser determinado por meio de uma Proposta de Emenda Parlamentar à Constituição (PEC). "A discussão deveria começar por aí, não pelo projeto de lei. Mas o Brasil é sempre o país do 'puxadinho'", sintetiza Pastore.

Ministro fala em negociação, mas imposto é obrigatório

Para Thiago Collodel, sócio coordenador da Araúz Advogados, na forma como está desenhado, trata-se de um imposto obrigatório, semelhante ao extinto, já que não está garantido o direito de oposição. Ou seja, os trabalhadores que não concordarem não têm a opção de não recolher.

Segundo ele, por ocasião da reforma, um dos pontos mais elogiados foi o fim da compulsoriedade. "Era uma forma de obrigar os sindicatos a fazerem seu dever de casa e se tornarem representativos. "Da forma como está, além de retrocesso, o projeto fere a princípio da irredutibilidade dos salários, assegurada pela Constituição".

Pastore concorda com a necessidade de se estabelecer o direito à oposição. Também é necessário, para ele, regulamentar a participação de não sindicalizados nas assembleias com o poder de voto, já que, pela proposta, eles também serão cobrados.