A implantação de Procon municipais será o grande desafio da área da área de defesa do consumidor no Paraná no próximo ano. A municipalização do órgão é diretriz prevista no Código de Defesa do Consumidor, promulgado em 1990, e também uma recomendação do Ministério da Justiça e uma exigência do Ministério Público do Paraná (MP-PR). Hoje, apenas 51 dos 399 municípios paranaenses contam com um órgão de defesa do consumidor.
Em 2013, a capital do estado deve ganhar uma estrutura de atendimento ao consumidor após quase 23 anos, mas o processo ainda deve demorar três anos para ser concluído. Os recursos para criação do órgão estão garantidos na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2013, aprovada em segundo turno pela Câmara de Vereadores no último dia 12.
A peça orçamentária destina R$ 1,33 milhão para a criação do Procon municipal. Entretanto, a lei que determinará o formato do novo órgão não foi apresentada à Câmara Municipal.
Por meio de sua assessoria de imprensa, a prefeitura de Curitiba diz que a lei que criaria o órgão está "pronta" na Procuradoria do Município, mas não foi apresentada para que a próxima gestão possa adaptá-la às condições que julgar necessárias.
"Então, o R$ 1,33 milhão é uma dotação orçamentária estimada para dar início ao serviço do Procon [municipal]. Dependendo das necessidades que surgirem na implantação do serviço, a prefeitura poderá pedir suplementação de recursos", diz a nota.
Pressão institucional
A criação de um Procon municipal em Curitiba é resultado de um entendimento entre o Procon-PR, Secretaria Estadual de Justiça (Seju), MP-PR e Prefeitura Municipal, em uma negociação iniciada em meados de 2010.
O acordo prevê uma transição em etapas das atribuições do órgão estadual para o novo Procon. Inicialmente, o órgão fará o atendimento pessoal dos consumidores hoje centralizado pelo Procon-PR fazendo o tratamento das reclamações e a análise dos processos. O órgão estadual continuaria com o trabalho de atendimento telefônico, fiscalização e aplicação de multas até a conclusão da transição, prevista para 2015.
A ideia é a de que o Procon curitibano tenha atendimento descentralizado, com postos nas Ruas das Cidadanias das regionais da cidade. Segundo a coordenadora do Procon-PR, Claudia Silvano, a descentralização do atendimento tende a aproximar o órgão da população. Levantamento feito pelo Procon-PR com base no endereço de residência dos consumidores que buscam o órgão estadual indica que a maior demanda será na Rua da Cidadania Matriz, com média de 20 atendimentos diários.
"Isso é pouco diante dos 140 atendimentos que fazemos ao dia. Com uma estrutura enxuta é possível garantir a capacidade a capacidade de atendimento com qualidade", sugere.
Verba para "filial" da capital é o dobro da estadual
O orçamento destinado à implantação do Procon curitibano é quase o dobro do orçamento anual previsto para o órgão estadual. Enquanto o Procon-PR terá cerca de R$ 700 mil em 2013 para desenvolver suas atividades em todo o estado, o novo órgão municipal contará com R$ 1,33 milhão para criar a sua estrutura 100% desse valor tem origem nos recursos do próprio município.
O orçamento do Procon-PR é composto por R$ 500 mil de repasses de um fundo nacional, gerido pela Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (Secon) e R$ 200 mil da Secretaria de Justiça (Seju), com recursos do orçamento estadual.
Modelo
No fim de novembro, o Procon-PR lançou uma cartilha sobre a criação de Procons municipais. O material pode ser baixado no site www.procon.pr.gov.br. (ACN)
