Votação da LDO pode impedir paralisia do governo, mas Orçamento segue sob impasse

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O Congresso Nacional deve votar na quarta-feira (16) o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A norma é uma espécie de guia dos gastos públicos para o ano seguinte – é a LDO que estabelece os parâmetros para a Lei Orçamentária Anual (LOA), que é o Orçamento federal propriamente dito.

A votação foi agendada pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e será feita diretamente no plenário do Legislativo, sem que a proposta tenha sido apreciada inicialmente por comissões. Os deputados federais devem votar no período da manhã e os senadores, à tarde.

Há ainda um obstáculo a ser superado, no entanto. A oposição faz pressão para analisar vetos de Bolsonaro – um total de 22 – antes de votar a LDO, e diz que pode entrar na Justiça para garantir que isso ocorra, o que ameaça provocar um longo atraso na apreciação do Orçamento. Mas, segundo o jornal O Estado de São Paulo, a cúpula do Congresso espera que a urgência da votação e necessidade da LDO para autorizar o pagamento de despesas essenciais – como salários e aposentadorias – se sobreponha à pressão da oposição.

Votação direto em plenário é solução emergencial para driblar impasse político

A votação em plenário é vista como uma solução emergencial para driblar um impasse político ainda não resolvido e evitar um colapso na gestão pública, que poderia ter início a partir de janeiro. Isso porque, pela Constituição, o Congresso é obrigado a aprovar a LDO antes do término de cada ano. Se a aprovação não ocorrer, o poder público federal fica impedido de efetuar qualquer tipo de gastos, como o pagamento de salário dos servidores. Com isso, a máquina pública poderia parar.

Caso o Congresso efetivamente vote a LDO, poderá passar ao debate sobre a LOA. Habitualmente, a LOA é também aprovada antes do término do ano. A não apreciação da norma, entretanto, gera efeitos menos graves do que o que ocorreria na ausência de uma LDO: mesmo sem a LOA, o governo pode gastar com despesas obrigatórias, custear o mínimo da saúde e utilizar a cada mês 1/12 do estabelecido no planejamento (a LDO) para o ano seguinte.

Desde a redemocratização do país, nunca um ano foi encerrado sem que o Congresso concluísse a aprovação da LDO. Atrasos para a votação da LOA são mais frequentes: o último ocorreu na transição entre 2015 e 2016, durante o segundo mandato da ex-presidente Dilma Rousseff (PT).

Pandemia e briga política explicam atraso na tramitação da Lei do Orçamento

No ano passado, a LDO foi aprovada pelo Congresso em outubro. Em 2018, ainda antes, em julho.

A demora para a votação do projeto da LDO em 2020 se explica em parte pela pandemia de coronavírus, que modificou de forma integral os trabalhos de Câmara e Senado, impondo uma rotina de sessões virtuais e impossibilitando a atividade das comissões permanentes do Legislativo.

Mas uma disputa política tem sido ainda mais decisiva para a falta de evolução no tema. Habitualmente, a análise de LDO e LOA é feita no Congresso pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), que reúne deputados e senadores. A rotina é de que a CMO discute os projetos, elabora pareceres sobre eles e apenas após essa etapa há a votação em plenário.

Em 2020, entretanto, a CMO sequer chegou a ser instalada. Isso porque não há uma definição sobre quem presidirá (ou presidiria) o colegiado.

No início do ano, um acordo entre parlamentares foi firmado para conceder a presidência ao deputado Elmar Nascimento (DEM-BA). Porém, nos últimos meses, um grupo liderado pelo deputado Arthur Lira (PP-AL) alega que as condições da época do acordo não mais se sustentam e que, por isso, o trato poderia ser desfeito. Lira passou a defender que a presidência ficasse com a deputada Flávia Arruda (PL-DF) – o que foi celebrado pela bancada feminina, já que nunca uma mulher presidiu a CMO.

O impasse não se solucionou e acabou se tornando uma prévia da disputa para a presidência da Câmara, já que Lira e Nascimento podem ser adversários na busca pelo comando da Casa. Então a decisão de Alcolumbre de desprezar a CMO e partir para a votação direta em plenário acabou sendo a solução para evitar uma eventual paralisia que poderia ser causada pela não-aprovação da LDO.

A LDO foi votada diretamente em plenário apenas duas vezes após a redemocratização do país, em 1991 e 1998.

Metas e emendas

A LDO deve estabelecer um déficit primário de mais de R$ 200 bilhões em 2021. A definição do parâmetro foi motivo de um "cabo de guerra" entre o ministro Paulo Guedes (Economia) e o Tribunal de Contas da União (TCU).

Isso porque na versão inicial do projeto da LDO, apresentada em abril, o governo não firmou um valor para o déficit. A alegação era de que aquele era o período inicial da pandemia de coronavírus, cujos impactos na economia eram ainda imprevisíveis, e qualquer previsão tinha grandes possibilidades de nascer fadada ao fracasso.

O TCU não aceitou a justificativa e sinalizou ao governo que a falta de uma meta para o déficit poderia sugerir crime de responsabilidade, já que, na prática, isso indicava que o governo se via sem obrigação de alcançar um resultado fiscal.

Guedes acabou recuando depois da iniciativa. "Vamos conversar com o TCU sobre isso, de rever as previsões de receitas e aí podemos então anunciar a meta. Não tem briga nenhuma, está tudo certo, o Brasil está voltando", afirmou o ministro no último dia 3.

O projeto de LDO recebeu emendas dos parlamentares até sexta-feira (11). Em anos anteriores, a proposta foi alvo de controvérsias por conta do estabelecimento de valores para o salário mínimo e também para o fundo eleitoral.

Em relação ao salário mínimo, a discussão se deu sobre a possibilidade de ocorrer ou não aumento real na remuneração, ou apenas a correção pela inflação – prevaleceu somente essa atualização.

O fundo eleitoral foi "engordado" em R$ 2 bilhões durante a LDO do ano passado por seu relator, o deputado Cacá Leão (PP-BA). Na época, o deputado alegou que não estava acrescentando mais verbas ao fundo, e sim estabelecendo um teto a ele, e que o valor definitivo seria firmado quando da votação da LOA.

Orçamento fica para fevereiro

A expectativa no Congresso é de que a apreciação da LOA pelos parlamentares ocorra apenas em fevereiro. Isso significa que o debate será conduzido pelos novos presidentes de Câmara e Senado, já que as eleições para os comandos das casas ocorrerão justamente no início de fevereiro.