A Assembléia Legislativa aprovou nesta terça-feira, em primeira discussão, projeto de lei que autoriza o parcelamento ou dispensa de pagamento de créditos do Fundo de Desenvolvimento Econômico (FDE) geridos pela Agência de Fomento do Paraná. Os empréstimos foram contraídos por agricultores e empresários junto ao extinto Banestado, através dos programas Panela Cheia, Bom Emprego, Pronaf e Finame, que são subsidiados pelo governo.
O benefício vai contemplar apenas os mutuários com dívida de até R$ 250 mil. Os mutuários com débitos de até R$ 10 mil (perto de 3 mil agricultores) serão dispensados do pagamento da dívida. As dívidas dos pequenos agricultores representam menos de 0,5% do total da carteira do FDE, que é de R$ 2,2 bilhões.
Além da isenção, a lei concede desconto de 50% no pagamento à vista das dívidas entre R$ 10 mil a R$ 50 mil e o parcelamento em até 36 vezes de débitos até R$ 250 mil. A agência deverá priorizar a cobrança judicial dos maiores devedores, que não serão beneficiados com a proposta. Pelo projeto, o Executivo não gastaria com custas processuais e o longo tempo de tramitação da ação judicial, que demora em média seis anos.
Duas emendas devem ser votadas hoje. Uma, de autoria do presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Durval Amaral (PFL), prevê limite de 4% de pagamento de honorários. Pelo projeto, só terá direito à isenção os devedores que comprovarem o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A outra aumenta o limite de isenção para mutuários com débito até 40 mil.
