Depois de ter sido derrubada, no começo deste ano, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que alterava a lei sobre o fim do monopólio no setor de petróleo do país, as companhias que atuam no Brasil têm nova preocupação em relação às regras para produção e exploração.
O deputado federal Luciano Zica (PT) encaminhou à Câmara dos Deputados uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para a transferência da propriedade do petróleo extraído das empresas à União.
Pela lei da quebra do monopólio, as empresas que detêm concessão da ANP têm a posse do petróleo e do gás extraídos e o direito de decidir se vão exportr ou vender os produtos no mercado interno.
O diretor de Exploração e Produção da Petrobras, Guilherme Estrella, não quis comentar a proposta de emenda do deputado, mas disse que pessoalmente é a favor do monopólio estatal do petróleo.
- Eu, como um cidadão brasileiro, sou a favor do monopólio estatal. Mas como diretor da Petrobras trabalho para fortalecer a empresa - afirmou, acrescentando que o texto da PEC não é claro.
Os dois participaram do seminário "Petróleo: Crise Internacional e Política Nacional de Energia", promovido pela Coppe/ UFRJ.
Para a criação de uma PEC são necessárias 171 assinaturas de deputados. Zica contou que conseguiu quase 200 em apenas dois dias. Ela propõe a transferência à União de todos os recursos minerais e potencias de energia hidráulica do Brasil, além do petróleo. A PEC, de número 410, foi entregue em junho e está em tramitação na Comissão de Constituição de Justiça da Câmara, disse o deputado.
Se a PEC for aprovada, o deputado explica que as empresas de exploração e produção de petróleo e gás no país terão de alterar seus contratos de concessão com a Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANP) para acordos de prestação de serviço.
A idéia, diz, é que as empresas façam contratos de prestação de serviço baseados no seu custo de produção. A União, continua, ficaria com os lucros extras com a venda do petróleo pelas cotações internacionais.
O próprio deputado, no entanto, reconhece que não há tempo de aprovar a emenda constitucional antes da Sétima Rodada de Licitações da ANP, que começa no próximo dia 17.
- Precisaríamos de 308 votos na Câmara (de um total de 513) para aprovação. Não credito que seja fácil de aprovar essa emenda. Por isso, é necessário que haja um grande debate, que nós estamos tentando começar - afirmou Zica.
Segundo ele, há ainda a hipótese de se propor um decreto no Congresso para proibir a realização de rodadas de licitação das áreas de exploração e produção do país. Um grupo político o procurou nesta quinta-feira sugerindo esta saída. Entretanto, Zica também considerou "muito difícil' a aprovação da medida antes da Sétima Rodada.
