Segundo a diretora executiva da Anpac, Maria Thereza Sombra, o grande problema relacionado a concursos públicos é que, por enquanto, os órgãos têm liberdade de chamar ou simplesmente ignorar os seus aprovados. "O primeiro problema sério é a falta de uma norma disciplinadora dos concursos públicos. Tudo o que temos é uma norma do ministro do Planejamento [Paulo Bernardo] editada em 2002, mas que na prática é inócua", diz.
Segundo Maria Thereza, vários projetos de lei já foram derrubados porque a competência sobre o tema é do Executivo, mais especificamente do Ministério do Planejamento, e não do Legislativo. "Ou seja, temos esse grande vácuo no sistema de concursos públicos."
A Anpac já elaborou um estatuto do concurso público com o objetivo de balizar essa regulamentação. Esse estatuto prevê proteção dos direitos dos deficientes, que por lei têm cotas; regras para isenção de inscrição à população de baixa renda e garantias diversas aos concursandos em geral entre elas a obrigatoriedade da convocação pelo menos para o número de vagas prevista no edital. "Nossa intenção é normatizar e moralizar a elaboração de concursos. Concurso público para cadastro reserva, por exemplo, é uma vergonha. Eles ganham dinheiro de graça", diz Maria Thereza.
O Ministério do Planejamento, por meio da assessoria de imprensa, negou a responsabilidade por normatizar todos os concursos públicos brasileiros. As informações confirmam, no entanto, que todos os entes federativos estão vinculados ao dispositivo constitucional do concurso público, mas que não existe uma regulamentação única. (AL)
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