Apesar de ser proibido exibir preços de combustíveis com três dígitos de centavo no Paraná, postos vêm desobedecendo à lei estadual 18.782/2016, em vigor desde 17 de maio, em Curitiba. Em uma rápida volta pela capital, a reportagem flagrou três estabelecimentos anunciando os preços com três casas após a vírgula, no Portão, na Cidade Industrial de Curitiba (CIC) e no Água Verde. Denúncia de um leitor da Tribuna do Paraná aponta que outros postos não colocam o valor proibido nos painéis, mas o consumidor percebe que foi cobrado o preço irregular na nota fiscal.
Quem fiscaliza e aplica eventual multa por descumprimento é o Departamento Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor (Procon-PR), que disponibilizou uma plataforma para denúncias em seu site. “O consumidor pode fazer o upload de fotos e colocar o endereço do estabelecimento”, explica a diretora do Procon, Claudia Silvano. No entendimento do órgão, a terceira casa decimal pesa no bolso, sim. “Pegue R$ 3,29 e multiplique por 10, e depois pegue R$ 3,299 e também multiplique por 10. Dá uma diferença”, diz Claudia. No exemplo dado, o consumidor pagaria R$ 0,09 a mais com o preço de três dígitos de centavo.
O Procon-PR já recebeu onze denúncias desde que a lei passou a valer. “Estamos dando encaminhamento, os postos foram notificados e estão enviando suas defesas”, diz a diretora do órgão. As multas podem variar de R$ 586,61 a R$ 8,6 milhões, de acordo com o artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A fixação do valor depende de alguns fatores, como capacidade econômica do infrator, efeito do dano e reincidência. Como os processos ainda estão em fase de apresentação de defesa e contraditório, nenhuma multa foi aplicada até o momento.
Postos alegam que norma entra em choque com a ANP
O Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis do Paraná (Sindicombustíveis-PR) tem outra visão sobre os três dígitos de centavo. “Diversos estudos econômicos, inclusive um realizado pelo Senado Federal, já apontaram que a supressão da terceira casa decimal traz prejuízo ao consumidor, ao invés de benefício. Em todo o Brasil e em diversos países do mundo os três dígitos são adotados, como nos EUA e Europa”, argumenta o presidente da entidade, Rui Cichella.
De acordo com ele, a lei estadual entra em conflito com regulação federal da Agência Nacional do Petróleo (ANP), que determina a adoção da terceira casa decimal nos painéis de preço e nas bombas. “Entramos com uma ação legal contra a nova lei. No momento, aguardamos o julgamento desta ação, com a expectativa de que a Justiça seja favorável ao nosso ponto de vista”, diz Cichella. Apesar da ação, o sindicato informa que orientou seus associados a seguirem a determinação estadual assim que a lei entrou em vigor.
