Após o acordo sinalizado ontem entre o setor produtivo e o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, para modificar o decreto que regulamenta a Lei de Crimes Ambientais, parlamentares ruralistas se articulam para dar mais um passo em direção à alteração da legislação ambiental. De acordo com a proposta, que ainda não foi oficializada, a reserva legal deve se estabelecer por estado e não por propriedade. A proposta dos ambientalistas, entretanto, é estabelecer uma política de compensação entre as propriedades e negociar áreas de preservação em outros lugares.
Segundo o ministro, as mudanças vão fazer com que a recuperação da reserva legal possa ser feita fora da área desmatada originalmente, desde que dentro do mesmo bioma, ou em áreas de florestas públicas, com o financiamento de unidades de conservação.
Além da alteração dos limites das áreas de reserva, o setor produtivo pede a ampliação do prazo de 180 dias para averbação da área, ou seja, para o registro em cartório do tamanho da reserva legal. O artigo 55, um dos pontos mais polêmicos do decreto, estabelece pesadas sanções como multas, apreensão de rebanho e embargo de obras, por exemplo para o agricultor que deixar de averbar área de reserva.
A multa pelo não cumprimento da exigência varia de R$ 500 a R$ 100 mil. Se o produtor não se adequar às normas em um prazo de 60 a 90 dias, estará sujeito a multas diárias de R$ 5 mil a R$ 50 mil por hectare ou fração. "Antes, as penalidades eram mais brandas, com notificação antes da multa. Os valores propostos na nova lei são inviáves", afirma Odair Sanches, assessor técnico em meio ambiente da Federação da Agricultura do Estado do Paraná (Faep).
Para ambientalistas não será o valor das multas ou o prazo que vão tornar inviável o cumprimento da legislação. "O rigor da lei se dá através das multas. O agricultor que não quiser pagar, que cumpra as determinações", diz Dirceu Fumagalli, coordenador nacional da Comissão Pastoral da Terra.
Segundo o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), somente no estado do Paraná, o cumprimento de 20% de reserva legal por propriedade estaria causando perda anual de R$ 51 bilhões para o setor agropecuário. Os prejuízos se dariam em conseqüência do que se deixa de produzir e dos custos de manutenção das reservas, com o reflorestamento. "Se implantar o que o decreto diz hoje, você reduz no mínimo 30% da produção nacional", considera.
Uma comissão de ruralistas (formada por deputados, representantes do setor privado e dos ministérios do Meio Ambiente, da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário) apresenta hoje ao governo um documento com as propostas de alterações na legislação. Até a publicação do novo decreto, os produtores não serão punidos.
