Brasília (AE) A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, projeto que unifica oito tributos federais, estaduais e municipais e cria o sistema chamado Super Simples. A aprovação ocorreu mesmo diante da contrariedade da Receita Federal, que preferia adiar a votação do texto por ter divergências em torno de alguns pontos, mas não contou sequer com o apoio do PT.
Por temer perdas de receita previdenciária, o órgão do governo foi, sobretudo, contra a inclusão no Super Simples de quatro grupos de prestadores de serviço (construção civil, contabilidade, corretores de imóveis e propaganda e marketing) no relatório apresentado pelo deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). Aprovado na Comissão, o relatório já pode ser votado pelo Plenário da Câmara.
Segundo Hauly, a renúncia fiscal total prevista com a aprovação do projeto é de R$ 6,4 bilhões por ano, e ficará concentrada nos montantes administrados pela Receita Federal. Ele afirma que a Previdência Social, os Estados e municípios não terão perda de arrecadação, e acredita até que haverá aumento nas receitas de União, Estados e municípios porque incluirá uma série de empresas hoje na informalidade ou que sonegam parte do faturamento.
É muito pouco provável, no entanto, que a Lei Geral tenha a tramitação concluída ainda este ano no Congresso.
