Projeto do cadastro positivo causa polêmica na Câmara

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A votação do projeto que cria o chamado cadastro positivo tem enfrentado polêmica no plenário da Câmara, apesar da disposição da maioria dos líderes partidários e do presidente da Casa, Michel Temer (PMDB-SP), em aprovar a proposta nesta semana. O projeto foi retirado da pauta da sessão extraordinária desta quarta-feira à noite, depois de sua votação ter sido adiada na terça-feira por causa das questões levantadas no plenário.

O discurso mais contundente partiu do deputado Flávio Dino (PCdoB-MA). Ele afirmou que a proposta reduz os direitos do consumidor e facilita a inscrição em cadastro negativo, ampliando a possibilidade do risco para a concessão de crédito. "Vão universalizar o cadastro negativo", afirmou Dino.

De acordo com o texto do projeto, os bancos de dados terão direito de incluir informação de qualquer obrigação não paga decorrente de lei ou de contrato, independentemente de autorização do devedor. Isso inclui as dívidas tributárias não pagas. O consumidor também terá o cadastro com anotação negativa se atrasar o pagamento das contas de serviços. O texto prevê que no caso de contas de serviço de prestação continuada, como fornecimento de água, luz, gás e telefonia, a anotação de inadimplência no banco de dados será feita após 30 dias de atraso do pagamento.

"Está se dando um poder de vida e de morte aos bancos de dados. O atraso de qualquer pagamento, como uma conta de luz, vai resultar no nome negativo no banco de dados. Na situação concreta do País, isso vai diminuir o acesso ao crédito, ao contrário do que pretende o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva", argumentou Flávio Dino. "Esse projeto tem viés social e discriminatório", continuou o deputado.

Outro ponto do projeto criticado pelo deputado é a falta de salvaguardas ao consumidor. Atualmente, os consumidores têm conseguido vitória na Justiça em ações por danos morais contra bancos de dados, como o Serasa, por inscrição negativa sem notificação prévia, por exemplo. O relator, deputado Maurício Rands (PT-PE), não acatou a sugestão de incluir a necessidade de comprovação do recebimento pelo consumidor dessa notificação prévia na proposta em votação. "Argumentaram que ficaria muito caro para a empresa notificar o consumidor por Aviso de Recebimento (AR)", justificou Rands. "Há um objetivo claro de dar segurança aos bancos de dados, que têm dificuldades na Justiça e não querem enfrentá-las", afirmou Dino.

Pelo projeto, os bancos de dados terão direito a oferecer as análises de risco sobre o consumidor aos seus clientes, ou seja, as empresas que fazem as consultas nos bancos de dados. Os gestores de bancos de dados, no entanto, podem alegar segredo empresarial para negar informações ao consumidor, que se sentir lesado na análise de risco a seu respeito e que resultou em negativa de crédito, por exemplo.

O projeto também permite que o banco de dados seja usado para outros fins, não apenas o de garantir segurança para a concessão de crédito. O texto afirma que os gestores dos bancos de dados e as empresas que utilizam o cadastro poderão usar as informações dos consumidores para pesquisa de mercado, para identificar clientes potenciais e para empresas de marketing direto.

Para abrir o cadastro, será necessária a autorização expressa do consumidor, apenas no caso de pessoa física. Ficam de fora dessa autorização prévia as pessoas jurídicas. No caso de abertura sem essa autorização do consumidor, está prevista a pena de um a três anos de prisão, se ficar comprovado que houve intenção de provocar dano.