O Congresso deverá fixar em R$ 400 milhões anuais o limite do faturamento das empresas que terão, obrigatoriamente, de submeter aquisições ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Essa é uma das alterações que o relator do projeto que reformula o órgão, deputado Pedro Eugênio (PT-PE), pretende fazer ao texto aprovado no Senado, que agora tramita na Câmara.
O Senado havia elevado o limite a R$ 1 bilhão, mas a avaliação de Eugênio é de que o valor maior poderia deixar de fora casos potencialmente danosos à concorrência. O limite de R$ 400 milhões é também desejo do governo, segundo admitiu o deputado. "Mas eu me reservo o direito de decidir", observou.
Ocorre que o Senado fixou o limite de R$ 1 bilhão em acordo com o próprio governo, segundo informou o senador Francisco Dornelles (PP-RJ), relator do projeto na casa. Ele explicou que o limite de R$ 400 milhões, se fosse atualizado pela inflação desde sua fixação, em 1994, chegaria a pelo menos R$ 1,3 bilhão. "Fechamos o acordo em R$ 1 bilhão", contou.
O objetivo do limite de R$ 1 bilhão era reduzir o volume de casos tramitando no Cade. Isso porque a principal mudança do projeto de lei é fazer com que as fusões sejam analisadas antes de elas ocorrerem e não depois, como é hoje, gerando casos polêmicos como o Sadia-Perdigão, aprovado nesta semana.
Mas, nos bastidores, o comentário é de que os próprios funcionários do Cade estariam pressionando pelo limite menor. O órgão antitruste cobra uma taxa de R$ 45 mil a cada negócio que lhe é submetido. Também estariam interessados nessa mudança os escritórios de advocacia especializados, pois esses casos são sua principal fonte de receitas.
Multas
Os senadores também reduziram a multa a ser aplicada pelo Cade de até 30% do faturamento da empresa para até 20%. O deputado Pedro Eugênio pretende reverter essa alteração, mantendo os 30%. A avaliação é que a redução tiraria poder de fogo do órgão antitruste. Para Dornelles, porém, uma multa mais alta poderia quebrar as empresas.
