A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da jornada de trabalho de seis dias por um de descanso reduz a autonomia dos trabalhadores de baixa e média renda. Enquanto a maioria ficaria dependente de acordos coletivos e sindicatos para definir seus horários, profissionais com altos salários, acima de R$ 21 mil, manteriam o direito de negociar as condições diretamente com seus patrões.
Como a PEC altera as regras de negociação para a maioria dos trabalhadores?
Pelo texto atual, a regra geral estabelece uma jornada máxima de 40 horas semanais e coloca a negociação coletiva como o principal caminho para organizar escalas e exceções. Isso significa que o trabalhador comum perde o direito de conversar individualmente com seu empregador sobre detalhes do contrato, como banco de horas ou regimes de compensação. Toda essa margem de flexibilidade passaria a depender obrigatoriamente da intermediação de sindicatos ou convenções, retirando do cidadão a autonomia de decidir sobre sua própria vida profissional com base em suas necessidades pessoais.
Quem são os profissionais que mantêm o direito de negociar individualmente?
A proposta abre uma exceção importante para os chamados trabalhadores hipersuficientes. Esse grupo é formado por profissionais que possuem diploma de nível superior e recebem um salário superior a 25 vezes o teto da Previdência Social, o que hoje equivale a valores acima de R$ 21 mil mensais. Diferente dos demais, esses trabalhadores mantêm um espaço maior para negociação individual. Eles podem definir diretamente com a empresa regras específicas sobre teletrabalho e escalas, sem precisar aguardar por uma decisão coletiva que envolva toda a categoria ou sindicatos.
Por que especialistas consideram a medida discriminatória?
Especialistas em Direito do Trabalho avaliam que a PEC trata os cidadãos de forma desigual. Ao restringir acordos individuais para quem ganha menos, a lei parte da premissa de que o trabalhador de baixa renda não tem capacidade de decidir por si mesmo e precisa ser protegido pelo coletivo. Já o profissional de alta renda é visto como alguém capaz de se autorregular. Juristas defendem que a capacidade de tomar decisões responsáveis vem da condição de adulto, e não do tamanho do salário ou do diploma, e que a lei deveria proteger contra abusos sem anular a liberdade de escolha.
Qual é o objetivo de manter a flexibilidade apenas para salários altos?
A preservação do espaço de negociação para os profissionais que ganham mais de R$ 21 mil tem um objetivo técnico: evitar a chamada pejotização. Esse termo descreve a situação em que empresas contratam profissionais como Pessoa Jurídica (PJ) em vez de usar a carteira assinada (CLT) para fugir de burocracias. O relatório da comissão que aprovou o texto admite que a intenção é manter esses trabalhadores no regime celetista, garantindo que continuem contribuindo para o INSS. Assim, a liberdade maior para esse grupo rico funciona mais como um incentivo econômico do que como um direito social.
Conteúdo produzido a partir de informações apuradas pela equipe de repórteres da Gazeta do Povo. Para acessar a informação na íntegra e se aprofundar sobre o tema leia a reportagem abaixo.
