Um acordo inédito entre representantes dos Ministérios Públicos Estaduais e das montadoras e importadoras de veículos que atuam no país deve tornar mais transparente a publicidade para a venda de carros. Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado ontem em Curitiba, e que terá abrangência nacional pretende acabar com situações consideradas abusivas e que induzem o consumidor ao erro.
Pelo documento, as empresas e suas respectivas redes de concessionárias se comprometem a respeitar normas sobre o tamanho das letras usadas nos anúncios. Assim, toda a publicidade do varejo de veículos deverá informar o valor da entrada, valor da parcela, taxa de juro praticada e custo efetivo total (CET) do financiamento, bem como a discriminação do preço correspondente ao produto anunciado. A intenção é acabar com "surpresas" de propagandas que exibem um modelo de veículo completo com preço correspondente ao carro sem opcionais.
O TAC, assinado por representantes dos MPs das cinco regiões do país e do Ministério Público do Consumidor, passará a valer a partir de 30 de outubro. Em caso de descumprimento, o acordo prevê multas no valor de 30% do custo com o anúncio, com valores entre R$ 30 mil e R$ 150 mil. O acordo é válido apenas para a venda de carros novos, mas, no Paraná, o acordo prevê o cumprimento das mesmas normas pelas revendas de carros usados.
"Diante da realidade brasileira, o Ministério Público deve ultrapassar a função meramente processual para resolução de casos individuais", avalia o procurador-geral do MP-PR, Olympio de Sá Sotto Maior Neto. Segundo ele, só foi possível chegar ao entendimento através da negociação entre as partes, processo que levou cerca de um ano.
"Talvez não seja o TAC ideal, mas representa um avanço de vários degraus. É um fato inédito que integra os MPs de todo o país, resultado de um trabalho conjunto e do comprometimento de todos os estados", avalia o procurador Ciro Expedito Scheraiber .
Falando em nome das montadoras e importadoras que assinaram o acordo, o presidente da comissão de assuntos jurídicos da Volkswagen, Henrique Araújo, considerou o TAC um "acordo histórico". "Nosso interesse é que a pessoa saia de casa sabendo que tem condição de comprar um carro. Ainda durante as discussões, as montadoras iniciaram um processo de adaptação da publicidade", garante.
Questionado se as empresas não poderão se valer de artifícios, como usar frases como "imagens meramente ilustrativas" para descumprir o TAC, Araújo é taxativo: "Isso não vai acontecer. O importante é que informações falsas não sejam usadas como chamariz", finaliza.
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