Governo propõe mudar leis para recuperação fiscal de estados e municípios

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O Ministério da Fazenda anunciou, nesta quarta (26), a intenção de implementar uma série de mudanças nas atuais regras fiscais, como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), para promover um “Novo Ciclo de Cooperação Federativa” entre governo federal, estados e municípios.

A proposta consiste em medidas como a implantação de um “indicador de resiliência”, com um saldo mínimo livre em caixa de 7,5% de receita corrente líquida; a introdução de um “critério alternativo” de análise da capacidade de pagamento dos estados e municípios; redução do valor mínimo para operações de crédito contratadas com garantia da União, entre outras medidas.

Segundo o ministro Fernando Haddad, as medidas abrem um "ciclo de negociação para pensarmos o futuro da relação federativa. Estas medidas vão efetivamente alavancar investimentos no país".

Algumas delas, no entanto, terão de ser submetidas ao Congresso, enquanto que outras ainda serão objeto de consultas e debates. Rogério Ceron, secretário do Tesouro Nacional, afirmou que as medidas visam a reconstrução do pacto federativo, em uma relação de “parceria e cooperação” com estados e municípios.

Entre as medidas apresentadas, o aprimoramento da Capacidade de Pagamento (Capag) deve beneficiar imediatamente, se aprovado, quatro estados (Bahia, Ceará, Paraná e São Paulo) e 437 municípios, entre eles Belo Horizonte, Porto Alegre, Aracaju, Goiânia, Porto Velho, Salvador, São Paulo e Curitiba.

O ministério também propõe a checagem automatizada das informações contábeis informadas à Secretaria do Tesouro Nacional e a criação de um mecanismo de checagem rápida (fast track) que permita agilizar a liberação de operações de crédito; elevação dos atuais limites para operações de crédito para estados e municípios em rating (classificação) A e A+, entre outros.

Já a redução do valor mínimo para operações de crédito contratadas com garantia da União deve passar de R$ 30 milhões para R$ 20 milhões.

No caso de operações em projetos de Parceria Público-Privada (PPPs), o mínimo será de R$ 10 milhões. A proposta é que a contrapartida seja equivalente a 0,5% dos valores contratados, podendo ser por meio de apoio financeiro direto aos estados e municípios ou a prestação de serviços de apoio técnico pela instituição financeira.

O governo propõe, ainda, o aprimoramento no Regime de Recuperação Fiscal com foco em resultados fiscais, com a gradação das penalidades, aumento dos limites para operações de crédito visando a reestruturação de passivos, entre outras alterações.

Por fim, Haddad propõe permitir que bancos públicos consigam garantir contraprestações integrais em PPPs, e não só a parte relativa à amortização do investimento.