Reforma será aprovada na Câmara até fim de novembro, diz Appy

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A reforma tributária será aprovada pelo plenário da Câmara até o final de novembro e terá um impacto positivo para o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de pelo menos 0,5 ponto porcentual (pp) ao ano, atingindo um total de 11,8 pp nos próximos 20 anos. As estimativas foram feitas nesta segunda-feira (06) pelo secretário extraordinário de reformas econômico-fiscais da Fazenda, Bernard Appy, durante exposição no I Seminário Sobre Tributação e Competitividade, promovido pela Confederação Nacional de Serviços (CNS) em parceira com a escola de Direto da FGV-SP e apoio da Câmara Americana de Comércio (Amcham).

Pelos cálculos do secretário, a desoneração dos investimentos totais no período representará um incremento de 3,3 pp no PIB; a redução de 6% da contribuição patronal para a Previdência, de 4,1 pp; a redução da cumulatividade de 2,6 pp e a extinção do salário-educação, 1,3 pp. "Isso tudo aumenta o PIB potencial e gera um incremento para o PIB de 12 pp, fora o que não conseguimos quantificar", disse, referindo-se à simplificação do sistema de cobrança e o fim da guerra fiscal. "Isso, de fato, funciona, mas com certeza é mais do que os 12 pp", continuou. Segundo Apyy, a perda para a União com a desoneração total promovida com a reforma tributária será de R$ 7,3 bilhões apenas em 2010.

O secretário se mostrou otimista com a aprovação da reforma ainda este ano, argumentando que houve um avanço significativo das discussões nos últimos meses. "A perspectiva é votar (a reforma) este mês na comissão especial e, até novembro, no Plenário da Câmara", disse.

Para ele, o momento é favorável para a aprovação do projeto, que está a cargo do relator, deputado Sandro Mabel (PR-GO). "Temos o aspecto econômico favorável. A crise internacional talvez reduza um pouco este espaço, mas não significativamente, e há maior demanda da sociedade", enumerou ele, que abriu o seminário no lugar do ministro da Fazenda, Guido Mantega, que estava na capital paulista mas teve que viajar para Brasília pela manhã.

Appy admitiu que a estrutura tributária afeta a competitividade de um país de várias formas, e ele apresentou dois exemplos no caso do setor de comércio exterior, que não recebe compensações: o de tributos sobre lucros das empresas e a tributação de folha de salários. "Assim, o produtor tem um ônus em relação a países com tributação mais baixa", comparou.

No primeiro caso, ainda que não esteja em um estágio necessário, o secretário avaliou que o Brasil atua dentro do padrão internacional, mas ele afirmou que a tendência hoje é de redução do tributo sobre o lucro das empresas. "No caso da folha de salários, estamos fora do padrão até porque há penduricalhos, avaliou, acrescentando que, mesmo com o fim da cumulatividade do PIS/Cofins em 2004, ainda há muitos problemas nesta área no Brasil. "No caso dos exportadores, o problema é de cálculo de crédito de ICMS", exemplificou.

O secretário defendeu que a tributação seja feita exclusivamente sobre o consumo. "Um sistema de tributos mal desenhado acaba tributando os investimentos. Só deve haver tributação para o consumo, e não para as exportações e os investimentos, porque assim há melhor competitividade para o País."

Appy criticou ainda a guerra fiscal entre os Estados alegando que seu único efeito hoje é o de utilização desnecessária da malha rodoviária, o que gera custo para o País e não surte nenhum ganho do ponto de vista econômico. "Este pode ser hoje um dos possíveis gargalos para o processo de crescimento sustentando do Brasil."

Os principais pontos da reforma tributária relacionados pelo secretário são: extinção do PIS, Cofins, CID e salário-educação e a criação do Imposto Sobre Valor Agregado (IVA); simplificação e unificação da legislação do ICMS nos 27 Estados; fim da guerra fiscal; desoneração de 6 pp da folha de pagamento; apropriação de crédito de bens de uso e consumo pelas empresas e redução do prazo de apropriação dos créditos de investimento para zero.